Nesta segunda-feira, dia 18 de março, completou 11 anos de espera do movimento municipalista pelo julgamento das ações que suspenderam, de forma monocrática, a distribuição igualitária dos royalties de petróleo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentou nova petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917 e correlatas – ADI 4916, 4918 e 4920 - sejam pautadas para julgamento do mérito, em Plenário.

Pauta prioritária encabeçada pela CNM, a medida proporcionaria repartição mais justa e equitativa dos royalties e participações especiais decorrentes da extração petrolífera na camada do pré-sal. Após uma década perdida, os prejuízos aos Municípios brasileiros ultrapassam R$ 80 bilhões. A entidade atua, desde o início das ações, como amicus curiae no processo, e vem apresentando na Corte estudos técnicos e argumentação jurídica para construir avanços em relação a esta temática que tem sido ponto central em diversas mobilizações municipalistas.

Na petição, a entidade lembra que, em junho de 2023, após o envio dos processos por parte da presidência do STF ao Núcleo de Soluções de Litígios, a CNM requereu a proposição de um cronograma concreto de conciliação, com a definição de prazos para que todas as etapas do procedimento fossem cumpridas de forma eficiente, considerando-se que o tema já aguardava há uma década resolução. No entanto, passados dez meses da manifestação, não houve ainda a definição de um cronograma de trabalho para que seja debatida. “A imposição de prazos razoáveis proporcionaria não somente celeridade, mas também o alcance do resultado em consonância com os referenciais do federalismo cooperativo”, aponta a entidade no requerimento.

“Como não há definição ou previsão de um calendário para o avanço da contenda, voltamos a requerer o julgamento definitivo do mérito do processo, com inclusão do processo na pauta de julgamentos pelo Plenário. Entendemos que não há justificativa para a paralisia em 11 anos de ações que impactam diretamente a oferta de políticas públicas e, consequentemente, a vida de milhões de pessoas de todo o país. Precisamos resolver em definitivo essa questão, buscando equilíbrio federativo e a redução das desigualdades regionais existentes no Brasil. O petróleo extraído em alto mar é riqueza de toda a sociedade brasileira”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Dados da entidade mostram que, entre 2013 e 2023, a receita de royalties e participação especial quadruplicou no período. Porém, 50% desse aumento se concentrou em apenas 14 Municípios brasileiros. Assim, a petição requer que, não sendo deferido o pedido de julgamento do mérito pelo Plenário, que a medida cautelar seja julgada e revogada com premência pelo Plenário do STF de forma presencial.

Veja a petição da CNM e o protocolo de recebimento

Da Agência CNM de Notícias