A primeira Portaria Conjunta foi assinada pelo GMF e pela Presidência do TJSE. Esta estabelece e regulamenta o fluxo administrativo para recebimento, processamento, qualificação, encaminhamento e monitoramento de notícias de tortura ou de maus-tratos em estabelecimentos de privação de liberdade, e apurados no momento da audiência de custódia e instrução e julgamento. O documento prevê que toda pessoa fi´sica, instituic¸a~o ou organizac¸a~o social podera´ noticiar ao GMF a ocorre^ncia de pra´tica de tortura ou de maus-tratos em estabelecimento de privac¸a~o de liberdade ou apurados no momento da audie^ncia de custo´dia e instruc¸a~o e julgamento, assegurado o anonimato quando assim requerido. Outra Portaria Conjunta foi assinada com a Corregedoria do TJSE, a Sejuc e sua Corregedoria para disciplinar as providências que deverão ser tomadas pelas autoridades competentes em situações de óbito de pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos penais do Estado de Sergipe. Consta no normativo, entre outras determinações, o fluxo de registro para avaliação e constatação de óbito, as autoridades que deverão ser comunicadas, o procedimento de apuração, bem como todas as medidas a serem adotadas, inclusive, em caso de óbito de pessoa em cumprimento de pena ou medida fora do estabelecimento de privação de liberdade. Além dessas, foi assinada a Portaria Conjunta que institui o Fluxo Integrado da Política Antimanicomial do Poder Judiciário de Sergipe. O documento regulamenta os procedimentos operacionais de atenção às pessoas em sofrimento mental, deficiência psicossocial ou necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas no âmbito da Justiça Penal, em complementação à Portaria Conjunta TJSE n.º 96/2024. A portaria destina-se à orientação para a atuação de magistrados e servidores nos eixos operacionais: porta de entrada (audiência de custódia); em situação de privação de liberdade; acompanhamento processual técnico; execução das medidas de segurança; na tomada de decisão judicial; desinstitucionalização. A execução dos fluxos observará como diretriz central o cuidado em liberdade, a excepcionalidade da internação e a prevenção da institucionalização prolongada, da transinstitucionalização e da reinstitucionalização. "Muito importante esse momento de assinatura das portarias conjuntas. Uma portaria que define o fluxo de óbito, quando houver algum tipo de óbito dentro do sistema prisional, como é que se deve proceder. Uma outra portaria conjunta, também assinada pelas autoridades aqui representadas, referente a casos de tortura e maus-tratos. E uma portaria que define o fluxo da Política Antimanicomial, que também orientará os nossos magistrados de como proceder com relação àquelas pessoas que estão em sofrimento mental. O GMF vem articulando desde sempre, com as demais autoridades, a construção dessas políticas e desses protocolos que são muito importantes e trazem a segurança de que nós estamos no caminho certo com relação àquelas pessoas privadas de liberdade e com relação àquelas pessoas também em sofrimento mental", observou a juíza-corregedora Dauquíria Ferreira. Entrega de Certidões Após a assinatura das Portarias, o GMF e a Corregedoria-Geral da Justiça fizeram a entrega à Sejuc de 96 Certidões de Registro Civil que serão destinadas às pessoas privadas de liberdade. "A gente recebe mais de 90 certidões de nascimento que vão garantir que esses internos, ao saírem, tenham todos os direitos que são assegurados a um cidadão. Então, é uma ação muito importante, para trazer a ressocialização, iniciando pela questão da documentação. Temos essa parceria com o Tribunal de Justiça que sempre é fortalecida com essa interação entre os órgãos, entre as instituições. E também assinamos uma portaria que dá todo o trâmite no caso de qualquer ocorrência dentro do sistema prisional que tenha um evento morte. Estabelece todo um trâmite que é instituído pelo CNJ, e a gente assina em parceria com o TJ para dar cumprimento a todas essas medidas que garantem o fortalecimento das ações dentro do sistema prisional", ressaltou a secretária Viviane Pessoa. As certidões de Registro Civil foram emitidas durante a 4ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, ação realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça. "Essas 96 pessoas que estavam privadas de liberdade não tinham a certidão de nascimento, e hoje elas foram entregues à secretária de Justiça para que ela possa fazer a distribuição a essas pessoas, porque isso também representa cidadania", completou a juíza Dauquíria Ferreira.