Audiência discute proposta que proíbe União de criar despesas sem fonte de receita

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05 de Novembro

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A comissão especial que analisa a proposta que proíbe a criação de novos encargos para municípios sem o respectivo recurso (PEC 122/15) realiza nova audiência pública na próxima quarta-feira (10).

A PEC 122/15, de autoria da ex-senadora Ana Amélia (RS), impede o governo federal de criar, sem indicar fontes de recursos, programas geradores de despesa para estados, municípios e Distrito Federal.

Foram convidados para discutir o assunto:
- a diretora de Fiscalização do Planejamento e do Orçamento Governamental do Tribunal de Contas da União, Lucieni Pereira da Silva;
- um representante do Ministério da Economia;
- um representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz).

O colegiado foi instalado no último dia 20 e é presidido pelo deputado Júnior Mano (PL-CE). O deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) é o relator da matéria.

A reunião será realizada a pedido de Costa Filho, às 14 horas, no plenário 8.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

Por: Câmara dos Deputados

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