Câmara aprova PEC que proíbe extinção e criação de Tribunais de Contas
De autoria do Senado, a proposta proíbe a extinção desses órgãos onde houver, mas também proíbe sua criação ou instalação onde eles não existirem.
A história dos tribunais de contas no Brasil começou com o então ministro da Fazenda, Rui Barbosa, que criou o Tribunal de Contas da União por meio de decreto inspirado nos modelos de controle financeiro adotados em países europeus. Ele foi instalado em janeiro de 1893.
A partir da Constituição de 1988, outros tribunais e conselhos de contas foram sendo criados em várias partes do país, seguindo os princípios de transparência listados na Carta.
O relator da PEC, Acácio Favacho (MDB-AP), disse que a mudança constitucional foi feita para evitar a extinção dos tribunais de contas locais, como aconteceu em 2017, quando a Constituição do Ceará acabou com o Tribunal de Contas dos Municípios do estado. “Uma medida motivada por razões claramente antirrepublicanas”, afirmou ele. Com informações da Agência Câmara.
Por: Consultor Jurídico
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