Em decisão unânime, a Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) confirmou liminar concedida pelo desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran e cassou definitivamente decisão de primeiro grau que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do ex-sócio de uma empresa, condenado em ação trabalhista, que que hoje tem como única fonte de renda a atividade de motorista de aplicativo. Para o relator, além de ineficiente, no caso em análise a suspensão do direito de dirigir não se harmoniza com o direito fundamental ao trabalho, previsto na Constituição Federal.

Sócio de uma empresa, o autor do MS foi condenado em uma ação trabalhista. O magistrado de primeiro grau, depois de tentar sem sucesso garantir a execução da decisão judicial, determinou a suspensão da Carteira de Habilitação do executado, que atualmente tem como única fonte de renda a atividade de motorista por aplicativo. Contra essa decisão o motorista recorreu ao TRT-10, por meio de Mandado de Segurança com pedido de liminar.

Liminar

O relator do caso concedeu a liminar ao argumento de que a decisão de primeira instância se mostra ineficaz para o credor, pois não gera valor para o pagamento da dívida. Além disso, pontuou o desembargador, como se trata de motorista por aplicativo, a suspensão da CNH determinada pelo magistrado de primeiro grau não se coaduna com os princípios do direito do trabalho.

Manifestações

Para o julgamento de mérito, o relator pediu informações ao juízo de primeiro grau e a manifestação do Ministério Público do Trabalho (MPT). O magistrado que assinou a decisão prestou informações, reafirmando que o insucesso das diligências executórias e a dificuldade para garantir a execução da decisão justificaria a suspensão da CNH do executado. Já o MPT considerou que a medida coercitiva em questão não está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Direito ao trabalho

Em seu voto, o relator reafirmou seu entendimento de que as medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil e aplicáveis ao direito trabalhista devem ser harmonizadas com o direito fundamental ao trabalho, previsto no artigo 5º (inciso XII) da Constituição Federal, e com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e utilidade prática. E no caso concreto, salientou o desembargador Pedro Foltran, a decisão judicial que impôs a suspensão da CNH do autor do mandado de segurança – que atualmente só trabalha como motorista de aplicativo – além de não estar em harmonia com o direito fundamental ao trabalho, também se mostra ineficaz para o exequente, pois não gera valor para o pagamento da dívida. Com esse argumento, o relator votou pela concessão da ordem, ratificando a liminar concedida.

(Mauro Burlamaqui)

Processo n. 0000668-06.2019.5.10.0000