O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério dos Transportes avançaram no processo de criação de vagas de emprego para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional na última quinta-feira (15/5). Parte das ações do plano Pena Justa, o assunto foi tema do workshop Conectando Justiça e Transportes, que reuniu órgãos parceiros e concessionárias para alinhamentos relativos à implementação do projeto de inserção sociolaboral.

O evento discutiu a implementação de projetos-piloto pelas concessionárias, com ao menos três iniciativas ainda em 2025. Entre os critérios para seleção desses locais, estão a existência de Escritórios Sociais, obras em andamento e articulações institucionais em curso.

“Estamos falando de desenvolvimento, e somos o maior indutor disso no país por meio da infraestrutura. Com uma carteira de R$ 180 bilhões prevista até 2030, é nosso dever incluir a dimensão social nesses investimentos. Mesmo temas que parecem distantes do setor de transportes, como o sistema prisional, têm tudo a ver com nosso compromisso de transformar o país com justiça social e inclusão”, afirmou Cloves Eduardo Benevides, subsecretário de sustentabilidade do Ministério dos Transportes.

A proposta é uma das prioridades do plano Pena Justa, concebido para enfrentar de forma estruturada o estado de coisas inconstitucional das prisões brasileiras. Por meio da estratégia do Emprega, busca-se viabilizar políticas permanentes de inserção no mundo do trabalho, tanto dentro quanto fora das unidades prisionais. Isso inclui tanto a capacitação profissional quanto a oferta de trabalho em diversos ramos, incluindo obras de transporte e infraestrutura.

“Se não oferecermos alternativas concretas às pessoas privadas de liberdade, continuaremos investindo no fracasso. É preciso criar oportunidades para transformar a trajetória de vida das pessoas, e um dos caminhos é o trabalho digno. Essa transformação exige organização, corresponsabilidade e compromisso de todos com um futuro inclusivo”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

“O trabalho é um direito e um dever da pessoa privada de liberdade, mas só se concretiza quando há vaga disponível. Por isso, dependemos de parcerias como estas para torná-lo realidade. Fazer por quem está no sistema prisional não é dar bônus a quem descumpriu a lei, pelo contrário. É proteger a sociedade, reduzir a reincidência e promover a verdadeira segurança pública”, destacou o secretário nacional de Políticas Penais, André de Albuquerque Garcia.

Saiba mais

Lançada oficialmente em fevereiro de 2025 junto com o plano Pena Justa, o Emprega tem como um de seus instrumentos Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre CNJ, Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Infra S.A., Senappen e Ministério Público do Trabalho (MPT).

O objetivo é ampliar oportunidades de trabalho e renda por meio da contratação de pessoas em cumprimento de pena ou egressas, com apoio de obras e serviços vinculados ao novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A ação contempla 13 metas e sete etapas, estruturadas em nível nacional e estadual, envolvendo desde o mapeamento de obras até o acompanhamento das contratações.

As ações do plano Pena Justa têm o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado desde 2019 pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Senappen.