Com o objetivo de construir uma política permanente de controle da superlotação carcerária no contexto do Plano Pena Justa, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou na terça-feira (10/6) uma publicação para apoiar as unidades da federação a implantarem centrais de regulação de vagas. O produto foi disponibilizado durante a primeira reunião técnica dos 12 estados que iniciaram a implantação da política em 2025, após reuniões iniciais de alinhamento realizadas em maio.

O Guia Metodológico Central de Regulação de Vagas aborda aspectos técnicos que devem ser levados em conta pelos poderes públicos locais na implantação da metodologia criada pelo CNJ em 2021. Estruturado em três partes, o documento orienta os tribunais sobre parâmetros para regulação de vagas na porta de entrada, na porta de saída, e transversais em ambos os casos.

A proposta central é garantir a ocupação taxativa — uma vaga, uma pessoa — respeitando os princípios da dignidade humana, da individualização da pena e da humanização das sanções penais. De acordo com dados mais recentes do Executivo Federal, relativos ao segundo semestre de 2024, a taxa de ocupação do sistema prisional é de 135%, com déficit de mais de 180 mil vagas. O guia recomenda a articulação dos tribunais com outros atores do Sistema de Justiça e da gestão penal para que a regulação de vagas seja efetiva e contínua.

“Essa colaboração entre Judiciário e Executivo é fundamental para uma política de controle de vagas prisionais como a CRV, que é gerida localmente e precisa estar totalmente alinhada e adaptada aos contextos de cada território. A superlotação é também um problema de segurança pública, porque dificulta a atuação do Estado, aumenta a precariedade e favorece a atuação do crime intramuros”, afirmou o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

O secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, enfatizou a importância de que todos os atores envolvidos compreendam seu papel no enfrentamento da superlotação. “Temos em mãos uma ferramenta valiosa para a reformulação do sistema prisional, alinhada aos princípios do Pena Justa e com uma proposta de reavaliação dos espaços prisionais existentes. O grande desafio é viabilizar sua implementação respeitando as particularidades e realidades de cada estado da federação, com uma política penitenciária mais eficiente, racional e humanizada”, disse.

Sobre a metodologia

A CRV é um conjunto de ferramentas administrativas e de gestão para racionalizar a ocupação dos espaços prisionais, garantindo que uma vaga seja ocupada por apenas uma pessoa. Desde 2023, está presente no Maranhão, e o primeiro ciclo de expansão iniciado em 2025 inclui Acre, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina, que participaram da reunião. O Pena Justa prevê CRVs em 27 unidades da federação até 2027.

As ações sobre qualificação e expansão das CRVs têm o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Senappen para enfrentar desafios no campo penal e no campo socioeducativo.

Investimentos

Durante a reunião, também foi apresentado um panorama dos investimentos realizados pelo Poder Executivo nos últimos dois anos: cerca de R$ 50 milhões utilizados para estruturar equipes multidisciplinares e fortalecer políticas penais nos estados. Os recursos foram destinados a alternativas penais, monitoração eletrônica e atenção à pessoa egressa, além de investimentos separados em infraestrutura.

Também foi anunciada a previsão de R$ 7 milhões para 2025, com repasses de até R$ 600 mil por estado, conforme diagnósticos locais. A importância de diagnósticos detalhados sobre a ocupação prisional foi ressaltada como base para o planejamento e a efetividade das ações, considerando dados sobre vagas, regimes, perfil da população privada de liberdade e sua distribuição geográfica.

Mais quatro reuniões com estados estão previstas até o novembro de 2025, de agosto a novembro. Serão aprofundados assuntos como a articulação das CRVs com os fluxos dos serviços penais, incluindo a atuação das equipes multidisciplinares nas audiências de custódia e o encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade; o fortalecimento das alternativas penais, das centrais de monitoração eletrônica e dos escritórios sociais; as ferramentas de regulação de vagas, com foco no controle das portas de entrada e de saída do sistema prisional e a operação e o monitoramento da política, incluindo a utilização de relatórios gerenciais para aproximar a realidade prisional das decisões judiciais.