Com o tema Reforma Tributária em foco, a Confederação Nacional de Municípios  (CNM) promoveu um evento para garantir participação direta dos Municípios em textos das leis complementares para a regulamentação da Reforma Tributária. Entre os dias 18 a 22 de março, na sede da entidade, em Brasília, estiveram presentes equipes de servidores das administrações tributárias e procuradores de todas as regiões do Brasil indicados para as discussões no Programa de Assessoramento Técnico à implementação da Reforma Tributária do Consumo (PAT-RTC). 

O escopo da CNM é dar  voz direta aos Municípios, abrindo espaço para que eles proponham  e defendam uma regulamentação da Reforma Tributária que, de fato, abarque a realidade dos Entes federados. A Confederação defende uma reforma no sistema tributário que tenha o objetivo de simplificar e promover uma tributação equitativa, com a substituição de determinados tributos (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, composto pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Após a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 132/2023, a CNM focou em garantir que a diversidade brasileira estivesse presente nos debates e nas definições dos textos das leis complementares, cumprindo com legitimidade a sua representatividade dos mais de 5.500 Municípios brasileiros. A CNM destaca que mais de 60 pontos ficaram para serem definidos através de leis complementares.

Essas leis deverão regulamentar as novas regras de tributação do consumo e a CNM destaca que os principais pontos pendentes de regulamentação são: 

- necessidade de regulamentação da incidência tributária do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), relativos à não cumulatividade plena, alíquotas e tributação no destino; e

- definição dos detalhamentos quanto ao Imposto Seletivo (IS), relacionando os produtos que serão alcançados pela nova tributação e em quais etapas da cadeia produtiva haverá a sua cobrança por isso requer um olhar especial e atento dos entes federados, afinal haverá grandes mudanças na operacionalização e cobrança desses impostos.

Para mais informações entre em contato com a área de Finanças pelo e-mail: financas@cnm.org.br; reformatributaria@cnm.org.br ou pelo telefone: 61-2101-6666.

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Da Agência CNM de Notícias