A Confederação Nacional de Municípios (CNM) sugeriu, por meio de ofício, ajustes no Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, uma das legislações que regulamentam a Reforma Tributária. O posicionamento da entidade sobre o tema foi entregue à equipe do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do texto no Senado, na manhã desta segunda-feira, 2 de dezembro.

A entidade se manifestou contrária às mudanças em relação aos pontos que ferem os princípios de destino (consumo) definidos pela Emenda Constitucional 132/2023. Para a Confederação, a proposta encaminhada sugere alterações no princípio de destino, concentrando o consumo e afetando a distribuição do recurso aos entes municipais.

Vale destacar que, durante a tramitação dos projetos sobre a Reforma, a CNM elencou as premissas que seriam inegociáveis, e a mudança da tributação da origem para o destino é uma das principais. “A CNM manisfesta contrariedade buscando preservar os Municípios diante da real definição do local da operação para que reflita a distribuição efetiva correspondente a cada Município da federação. Uma eventual introdução dos textos causarão um forte impacto nos gestores municipais em relação aos avanços que a reforma tributária trará ao conjunto dos Municípios, resultando em uma pressão contrária e um natural sentimento de que a reforma desconectou-se dos princípios do destino trazidos pela EC 132/23”, apontou a entidade em ofício entregue ao parlamentar.

Na reunião, a CNM apresentou a avaliação das emendas apresentadas ao projeto pela entidade e reforçou o posicionamento dos Municípios e Estados brasileiros. A ideia é aprimorar o projeto visando uma Reforma que preze pela simplificação, harmonia e cooperação, bem como a manutenção da autonomia dos Entes Federados. Além disso, foram esclarecidos e destacados pontos das propostas da Confederação que aperfeiçoam e trazem segurança jurídica e técnica ao texto. As mudanças abrangem aspectos que são importantes para o conjunto dos Estados e Municípios.

A CNM também defendeu a criação da Escola Nacional de Administração Fazendária com o objetivo de garantir a aplicação eficiente das normas tributárias, uniformizar a interpretação do novo modelo e aprimorar a fiscalização e arrecadação, fortalecendo a governança tributária. A escola visa a formar no âmbito acadêmico profissionais capacitados para enfrentar os desafios da modernização do sistema tributário, beneficiando diretamente os Municípios e a sociedade

A Confederação entregou ainda mais 12 propostas de emendas, e espera que o senador as aceite e incorpore no relatório final. Por fim, a CNM destacou que as propostas representam o posicionamento conjunto dos Municípios e Estados brasileiros, representados pela CNM, Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz).