Comarca de Angicos lança edital para cadastro de projetos sociais com recursos de penas pecuniárias

TJRN

12 de Setembro

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O objetivo da seleção é apoiar projetos que realizam atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e cultura. Ao todo, 13 projetos serão contemplados com R$ 15 mil cada.
Confira o edital
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Edital nº003/2025 - Prestação Pecuniária.pdf

Arquivo para Download
As inscrições, que iniciam às 8h do dia 15 de setembro e finalizam às 18h do dia 29 de outubro, deverão ser feitas, exclusivamente, pelo e-mail angicos@tjrn.jus.br. Os interessados devem enviar toda a documentação exigida no edital em formato de único arquivo, organizado em ordem cronológica.
O projeto precisa estar estruturado de acordo com o Roteiro de Projeto Técnico (Anexo II do edital). Também é necessário enviar o formulário padrão devidamente preenchido (constante do Anexo I) e documentos como a cópia do CNPJ e o estatuto social registrado em cartório; documentos de identificação do dirigente responsável pela entidade; ata de eleição da diretoria vigente e documento de identificação da pessoa responsável pela elaboração e execução do projeto.
A justificativa para a implementação do projeto, descriminação dos recursos materiais necessários, valor total do projeto e cronograma de execução e de liberação de recursos financeiros a ser observado durante a implementação do projeto devem ser igualmente enviados.
Seleção e prestação de contas
Os projetos inscritos e considerados aptos serão encaminhados ao 
Ministério Público
 para análise e, posteriormente, submetidos à apreciação do magistrado titular da 
Comarca
 de Angicos. A decisão será publicada no Diário da Justiça Eletrônico e disponibilizada em local visível ao público nas dependências do Juízo.
Após a execução do projeto, a entidade beneficiada deverá prestar contas da verba recebida no prazo de até 120 dias da disponibilização dos recursos, por meio de relatório encaminhado à unidade gestora, acompanhado das comprovações exigidas no edital.

Por: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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