A Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB reuniu-se nessa quarta-feira (30/9) para discutir iniciativas destinadas ao fortalecimento da atuação da advocacia consumerista e à ampliação da articulação entre as comissões seccionais. Entre os principais temas da pauta estavam a análise do Projeto de Lei (PL) 4.810/2024 sobre litigância abusiva, a produção de um livro coletivo e a elaboração de materiais de orientação para advogados e consumidores. O colegiado decidiu preparar um parecer conjunto acerca da proposição em tramitação no Senado Federal, que propõe mecanismos de prevenção à litigância frívola e predatória mediante alterações no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) e no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entre as medidas previstas na proposta estão alterações relacionadas ao abuso do direito de litigar, à captação indevida de clientela, à falta de tentativa prévia de conciliação e ao estímulo desproporcional à judicialização. O presidente da comissão, Walter José Faiad, ficará responsável pela relatoria, com participação dos demais integrantes na construção do documento. A análise deverá considerar aspectos constitucionais e formais, a necessidade de debate público, a consistência jurídica da proposta e os impactos sobre o equilíbrio entre consumidores, empresas e profissionais da advocacia. A comissão também tratou da publicação de um livro coletivo dedicado à advocacia de massa, à defesa do consumidor e à litigância abusiva. Até o momento, foram recebidos aproximadamente 14 artigos, e os responsáveis pela organização ainda aguardam novas contribuições. A previsão manifestada na reunião é que a obra seja publicada pela editora do Conselho Federal da OAB ainda em 2026, após a conclusão da revisão e dos procedimentos editoriais. A iniciativa pretende reunir experiências e análises de advogados, pesquisadores e magistrados sobre um tema que afeta a prestação jurisdicional e o cotidiano da advocacia em diferentes regiões do país. A comissão informou que a lista de textos recebidos será compartilhada com os integrantes e que será disponibilizado um canal específico para confirmar ou regularizar o envio de artigos. Atuação coordenada entre as seccionais O colegiado passou a avaliar a retomada de reuniões periódicas com as respectivas comissões de defesa do consumidor das seccionais. A ideia é promover encontros a cada dois meses para compartilhar boas práticas, identificar problemas de alcance nacional e construir manifestações coordenadas. A articulação pretende dar mais alcance ao trabalho desenvolvido nos estados e permitir respostas institucionais mais consistentes diante de questões que atingem consumidores em diversas regiões do país. Outro ponto da pauta foi a elaboração de uma manifestação sobre as mudanças normativas relacionadas às apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A proposta inicial é produzir uma nota técnica com linguagem acessível, voltada à advocacia e à sociedade, explicando os efeitos das regras em vigor e os caminhos disponíveis para consumidores que enfrentem dificuldades para sacar valores ou tenham solicitações recusadas por bancos, empresas ou plataformas. Também foi apresentada uma cartilha sobre litigância abusiva reversa, que está em fase de revisão e tramitação interna. O objetivo é oferecer orientações práticas para a identificação do problema e para a atuação de advogados e consumidores.