"Comissão discute proposta da ANP sobre classificação de gasodutos

C.DEP

08 de Agosto

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O debate atende a pedido do deputado Max Lemos (PDT-RJ). Segundo ele, a proposta da ANP extrapola os limites definidos pela Lei do Gás ao tentar, por exclusão, delimitar também os gasodutos de distribuição, competência exclusiva dos estados.

Lemos acrescenta que essa medida pode representar invasão da esfera estadual, gerar insegurança jurídica e prejudicar investimentos e o planejamento da infraestrutura de gás canalizado nos estados.

“A iniciativa da ANP ocorre de forma tardia, quatro anos após a promulgação da Lei do Gás, e se sobrepõe à consulta pública do Ministério de Minas e Energia voltada à harmonização regulatória entre os entes federados”, afirma.

Da Redação – RS

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Por: Camara dos deputados

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