Entre os temas em destaque estão a possibilidade de dupla responsabilização por crime eleitoral e improbidade administrativa e a inclusão de subsídios na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.

Também estão em análise as regras para aplicação do teto constitucional no cálculo de pensão por morte, a concessão de benefícios a servidores e membros de órgãos públicos, o direito de pacientes de aceitar ou recusar tratamentos médicos e a observância do regime de precatórios por empresas estatais.

Confira, abaixo, os principais processos em julgamento:

Crime eleitoral e improbidade administrativa

No Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1428742, com repercussão geral (Tema 1.260), o Tribunal discute a possibilidade de dupla responsabilização de uma mesma conduta como crime eleitoral e como ato de improbidade administrativa. Também será definido qual Justiça é competente para julgar a ação de improbidade nesses casos.

ICMS sobre energia elétrica para consumidores de baixa renda

No RE 990115, com repercussão geral (Tema 1.113), o Supremo analisa se o valor da subvenção econômica prevista na Lei 10.604/2002 pode ser incluído na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica. O subsídio é destinado a consumidores de baixa renda, e a discussão envolve os limites constitucionais da tributação estadual.

Pensão por morte e teto constitucional

No ARE 1314490, com repercussão geral (Tema 1.167), o STF avalia o momento correto para a aplicação do teto constitucional no cálculo da pensão por morte de servidores públicos. A controvérsia é saber se o limite deve ser aplicado antes ou depois da definição do valor do benefício.

Licença compensatória para procuradores estaduais

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7669, o Tribunal analisa a validade de lei complementar de São Paulo que concede licença compensatória a procuradores estaduais em razão do excesso de trabalho. A discussão envolve a compatibilidade do benefício com a Constituição.

Isenção de ICMS na conta de luz

Na ADI 3973, o STF examina convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autoriza alguns estados a conceder isenção de ICMS sobre parte da tarifa de energia elétrica subsidiada para consumidores de baixa renda. O Plenário avalia se o convênio respeita as regras constitucionais sobre concessão de benefícios fiscais.

Direito do paciente de aceitar ou recusar tratamento médico

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 642, o Supremo analisa norma do Conselho Federal de Medicina que reconhece o direito de pacientes capazes, lúcidos e conscientes de recusar tratamentos médicos, desde que informados sobre as consequências da decisão.

Transfusão de sangue contra a vontade do paciente

Na ADPF 618, o Tribunal discute a constitucionalidade de normas que obrigam médicos a realizar transfusão de sangue mesmo contra a vontade prévia ou atual de pacientes maiores e capazes, inclusive em casos envolvendo Testemunhas de Jeová.

Auxílio-educação no Tribunal de Contas do RJ

Na ADI 7255, o STF analisa atos normativos que instituíram o pagamento de auxílio-educação para dependentes de membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. A Corte avaliará se o benefício é compatível com a Constituição.

Ativos ambientais e setor de seguros

Na ADI 7795, o Supremo examina dispositivo legal que obriga seguradoras, entidades de previdência complementar e resseguradores a adquirirem ativos ambientais, como créditos de carbono, em percentual mínimo anual. A discussão envolve a constitucionalidade da imposição desta obrigação ao setor privado.

CAERD e regime de precatórios

Na ADPF 1292, o STF analisa decisão cautelar que suspendeu acordos judiciais firmados pela Companhia de Água e Esgotos de Rondônia (CAERD) para pagamento direto de dívidas, sem observância do regime constitucional de precatórios. O Plenário decidirá se referenda a medida.

Confira aqui a íntegra do PV em Evidência

(Cairo Tondato/CR//VP)