Congresso aprova proposta que regulamenta emendas impositivas e facilita gastos contra Covid-19
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (2) o PLN 2/20, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) atual para regulamentar a execução obrigatória de emendas parlamentares. A votação na Câmara dos Deputados foi feita por meio do Sistema de Deliberação Remota (SDR). Mais tarde, os senadores também aprovaram a proposta em votação virtual. O texto segue para sanção.
Como a solução tecnológica para votações remotas difere de uma Casa para outra,
ficou decidido que os projetos serão analisados primeiramente pelo Plenário virtual da Câmara e depois pelo Senado.O texto aprovado é o substitutivo do relator da matéria na Comissão Mista de Orçamento, deputado
Cacá Leão (PP-BA), e recebeu 441 votos favoráveis e apenas 1 contrário.O 1º vice-presidente do Congresso Nacional, deputado
Marcos Pereira (Republicanos-SP), que presidiu a votação da Câmara, considerou prejudicados os dois únicos destaques apresentados ao substitutivo.Pereira ainda ressaltou que a votação do
PLN 2/20 antes dos vetos que trancam a pauta do Congresso Nacional é uma excepcionalidade decorrente do estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional em março. Em adendo apresentado em Plenário, Cacá Leão inseriu dispositivos na LDO para adequar o texto aos esforços de combate ao novo coronavírus no País, liberando a possibilidade de aumento de despesas ou de redução de receitas sem que seja necessária a apresentação de compensações.Cobranças
A líder do PSL, deputada
No mesmo sentido, o deputado
Léo Moraes (Pode-RO) disse que o texto aumenta o poder nas mãos de gestores públicos. "Acreditamos no espirito público e esperamos que os gestores não desviem o foco ou recursos".Sem contingenciamento
Pela liderança do PCdoB, a deputada
O Tesouro Nacional estima que, como resultado das ações para combate aos efeitos da Covid-19 e da mitigação dos impactos econômicos da doença, as despesas devem superar as receitas, antes do pagamento dos juros, em quase R$ 400 bilhões. No entanto, o estado de calamidade pública dispensa o cumprimento de metas fiscais neste ano.
A pedido de líderes partidários foi retirado o PLN 3/20.Reportagem - Murilo Souza e Ralph Machado
Edição - Natalia Doederlein
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Por: Câmara dos Deputados
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