RELATÓRIO DE CONSULTA

À

[CLIENTE]

Data da consulta: 28/01/2026

Data da resposta:28/01/2026

Consulta nº. 0002.0000.10011/2026

CONSULTA

A [CLIENTE] faz a seguinte consulta:

- até 31/12/2025 o sistema de contabilidade da Câmara e da Prefeitura era o mesmo. A partir de janeiro de 2026 a Prefeitura trocou de empresa por força de licitação. A Câmara possui contrato vigente com a empresa anterior que foi aditado. pergunta-se:

- Por conta do SIAFIC (Decreto Federal 10.540/2020 do Governo Federal), a Câmara Municipal tem por obrigação migrar para o sistema utilizado pela

Prefeitura Municipal ou pode apenas enviar os dados contábeis a Prefeitura para consolidação?

1.     DA CONSULTA FORMULADA

A consulta trata do interesse legal tutelado no artigo 48, § 6º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2.    CONSIDERAÇÕES

A consulta trata do interesse legal tutelado no artigo 48, § 6º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

§ 6º Todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos, do ente da Federação devem utilizar sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ressalvados alguns posicionamentos pessoais de alguns auditores, não exige que seja um mesmo sistema que sirva os mencionados Poderes, mas exige que eles estejam plenamente integrados, para que ocorra, sem margem de erros, a consolidação dos dados contábeis.

3.     CONCLUSÃO

Diante do Exposto, entendemos que o sistema da Casa de Leis deve permitir a integração de dados com o sistema da Prefeitura de forma automatizada, evitando gerar erros de consolidação e apontamentos pelo TCE/SP, quanto a fragilidade da integração, que depende da ação Humana para alimentação da base contábil da Prefeitura.

É o parecer.

Joaquim Fonseca

CRC 1SP124373/0-5

OAB/SP 314.215

Ana Paula Santos Soares de Paula, OAB/SP 316.068, Pós-graduada em Direito Constitucional pelo Instituto Toledo de Ensino.

Orientadores:

Jairo Bessa de Souza, OAB/SP 44.649, Especialista (nível mestrado) em Direito Constitucional pela PUC/SP ? Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Joaquim Fonseca, OAB/SP 314.215, Bacharel em Direito pela Universidade Anhembi Morumbi, Especialista em Direito Constitucional pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus, Mestre em Direito Difuso e Coletivo - e Contador CRC/SP 124.373.

Márcio de Paula Antunes, OAB/SP 180.044

Ricardo Victalino de Oliveira, OAB/SP 251.443, Doutor em Direito do Estado pela USP ? Universidade de São Paulo, Mestre em Direito do Estado pela USP ? Universidade de São Paulo, Especialista em Direito Público pela EPD - Escola Paulista do Direito, Professor de Direito Constitucional e Direito Administrativo.

Colaboradores:

Adolpho Henrique de Paula Ramos, Especialista em Direito Processual pela UBM (Centro Universitário de Barra Mansa).