Direito de visitação por videochamada é tema da Pesquisa Pronta

STJ

05 de Março

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DIREITO PENAL – EXECUÇÃO PENAL: Direito de visitação por videochamada.

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Direito do preso de receber visitas. Interpretação do art. 41, X, da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/1984).

Análise da concessão do direito de visita ao apenado. Alegação de suposta ilegalidade. Pretensão de impugnação por habeas corpus.

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Por: Superior Tribunal de Justiça

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