São Luis - A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) realizou nesta última segunda-feira (25), visita ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas em São Luís, no Maranhão, com o objetivo de observar o funcionamento de áreas dos presídios, como o atendimento em saúde e os refeitórios, além de receber testemunhos e observações de pessoas privadas de liberdade. Na ação, o Brasil realizou a entrega de um plano de cumprimento das medidas provisórias da Corte para a juíza Nancy Hernández López, presidente da Corte IDH. O plano de cumprimento da Corte IDH no caso de Pedrinhas se refere ao conjunto de medidas estruturais que o Estado Brasileiro precisa implementar para cumprir as determinações internacionais impostas após as graves violações de direitos humanos que ocorreram no complexo penal nos anos de 2013 e 2014. A Corte concluiu que há grave risco à vida das pessoas privadas de liberdade, com domínio de facções criminais, superlotação extrema e violência sistemática. Apresentado em março deste ano pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) em Brasília, o plano é resultado de quatro meses de articulações com mais de 20 instituições, entre órgãos do governo federal, estadual, sistema de justiça e organizações sociais, com participação da Defensoria Pública da União (DPU), que acompanha o caso desde 2014. “Atuamos e fizemos diversas reuniões sobre os quatro eixos do plano de cumprimento para pensar, justamente, em todas as medidas que precisamos para transformar o sistema prisional do complexo”, comenta a defensora pública federal Gisela Baer de Albuquerque, secretária de Atuação Prisional (SASP) da DPU. Baer também aponta que a DPU coordenou diversas reuniões com a sociedade civil e o governo e propôs mais de 40 sugestões para o plano de cumprimento. O plano é dividido em quatro grandes eixos, com diversas ações que devem ser realizadas pelas instituições e objetivos em curto, médio e longo prazo, nas seguintes áreas: superlotação e ambiência, com objetivos para melhorar a estrutura prisional; dignidade, com acesso à saúde, trabalho e direitos de grupos vulnerabilizados; acesso à Justiça e combate à tortura, com criação de um protocolo de denúncias e métodos para prevenir violações de direitos; monitoramento e participação social, com capacitação em direitos humanos e aumento do efetivo de servidores na atuação penitenciária, entre outros. Além disso, também institui uma mesa de trabalho permanente para articulação, fiscalização e construção conjunta para o cumprimento das medidas da Corte IDH, reunindo as Defensorias Públicas, Ministério Público e Judiciário, além dos governos federal, estadual e as organizações peticionárias: a Conectas, Justiça Global e a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH). Para a DPU, ainda há um longo caminho a ser trilhado para melhoria da situação prisional. Desde 2014, a Corte IDH atuou em quatro resoluções para a revisão da situação prisional em Pedrinhas. Os dados reunidos pela DPU constatam a redução das mortes violentas, mas ainda apontam falhas estruturais graves, com déficit nas equipes de saúde, diversos casos de tortura relatados e as dificuldades de acesso à Justiça e a falta de defensores públicos, entre diversos outros problemas. Representam a DPU na mesa de trabalho as defensoras públicas federais Gisela Baer de Albuquerque, da SASP; Daniela Jacques Brauner, da Assessoria Internacional (AINT); e o defensor regional de Direitos Humanos do Maranhão, Gioliano Antunes Damasceno. Caso Pedrinhas Em 2013, o Brasil foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) por conta dos assassinatos em Pedrinhas pela SMDH e pela Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB/MA). A CIDH emitiu medida cautelar demandando informações e ações concretas para conter a onda de violência no complexo e, diante da incapacidade das autoridades brasileiras em controlar a situação, a CIDH acionou a Corte IDH. Em janeiro de 2014, vídeos mostrando presos decapitados circularam na imprensa brasileira. As imagens revelavam detentos do Completo Penitenciário de Pedrinhas exibindo cabeças de rivais mortos dentro da prisão, revelando a situação crítica do sistema penitenciário maranhense para todo o mundo. Em pouco tempo, foi revelada a falta de controle estatal, casos de tortura e de violência sexual, rebeliões frequentes e assassinatos entre presos. Conforme números do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sucessivas rebeliões levaram a morte de 60 detentos e o desaparecimento de um deles. A crise extrapolou os muros da penitenciária quando facções ordenaram ataques a ônibus e prédios públicos em São Luís, o que levou a morte de Ana Clara Santos Sousa, de 6 anos, que sofreu queimaduras graves em grande parte do corpo após um ônibus ser incendiado. No mês seguinte, a DPU compôs missão da Força Nacional da Defensoria Pública realizada no Complexo Penitenciário, onde 55 defensores públicos de diferentes Estados atuaram para realizar inspeção nas sete unidades prisionais de Pedrinhas e na revisão da situação processual de todos os internos, tanto provisórios quanto definitivos. Ao todo, foram analisados mais de 3 mil processos e realizados mais de 1500 atendimentos às pessoas privadas de liberdade. Em 2025, o STJ decidiu federalizar parte das investigações sobre as mortes ocorridas em Pedrinhas, após o tribunal entender que houve graves falhas no sistema estadual em encontrar os culpados, com inaptidão para conduzir a investigação e o processo, violação de direitos humanos e risco de responsabilização internacional do Brasil. Leia mais: Reunião para discutir mudanças no Complexo Penitenciário de Pedrinhas conta com DPU Mutirão da Força Nacional da Defensoria Pública é encerrado no Maranhão DCC/ACAG Assessoria de Comunicação Social Defensoria Pública da União