Brasília — No Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, a Defensoria Pública da União (DPU) apresenta as principais ações desenvolvidas nos últimos anos para assegurar inclusão, justiça e dignidade às pessoas com deficiência em todo o país. Em comemoração à data, a instituição também reforça seu compromisso com a pauta ao integrar a Campanha Anticapacitismo promovida, em âmbito nacional, pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com o objetivo enfrentar preconceitos, reduzir barreiras e promover respeito.

A DPU atua de forma significativa na defesa dos direitos população com deficiência, tanto em casos individuais quanto em políticas institucionais. O trabalho envolve desde a representação judicial de pessoas que encontram barreiras no acesso a benefícios e serviços públicos, como benefícios previdenciários e assistenciais, até a formulação de projetos, materiais educativos e parcerias que impulsionam a inclusão.

Essa atuação envolve servidores, defensores públicos federais e defensores regionais de Direitos Humanos pelo Brasil, além dos grupos de trabalho, em especial o Grupo de Trabalho Atendimento à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência (GT-PID) — estrutura da DPU de atuação permanente, abrangente e técnica, que presta apoio a casos sensíveis e desenvolve projetos de impacto nacional.

Garantia de direitos sociais e acesso à Justiça

A DPU tem papel essencial no acesso a direitos sociais, na defesa de pessoas com deficiência que buscam diversos direitos, como: Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde; acessibilidade em serviços públicos e privados; proteção contra discriminação e violência institucional; entre outros.

Milhares de atendimentos são realizados todos os anos nas unidades da DPU, garantindo que vulnerabilidades sociais e econômicas sejam protegidas e que direitos fundamentais previstos na legislação sejam efetivados, seja a partir de ações judiciais ou da atuação administrativa.

Guia de Linguagem Anticapacitista

Este ano, o GT-PID publicou o Guia de Linguagem Anticapacitista — instrumento que orienta servidores, instituições públicas e a sociedade civil sobre práticas comunicacionais respeitosas e inclusivas, valorizando a autonomia e a diversidade das pessoas com deficiência.

Nele, a DPU destaca a importância da Linguagem Anticapacitista, que prioriza a pessoa sobre a condição. Assim, o termo correto a ser utilizado ao se referir às pessoas que possuem limitações de ordem física ou intelectual é Pessoa com Deficiência (PcD). Expressões como “pessoa especial”, “portadores de necessidades especiais” e “cadeirantes” não devem ser mais utilizadas.

Reabilitação Profissional

Nos últimos anos, a inclusão laboral passou a ocupar lugar central na agenda da DPU. O GT-PID deu início ao projeto DPU Reabilita, focado na reabilitação profissional e em ações voltadas à garantia da acessibilidade e ao combate ao capacitismo - discriminação baseada na ideia de que pessoas sem deficiência são superiores e que impede a plena participação social das Pessoas com Deficiência (PcD) em atos da vida cotidiana.

Em março de 2024, a instituição firmou um Acordo de Cooperação Técnica com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de fortalecer o projeto “Reabilitação Profissional Eficaz: atuação em rede e dignidade para o trabalhador" em todo o país — aproximando trabalhadores reabilitados e pessoas com deficiência do mercado de trabalho.

A parceria entre os órgãos surgiu após a experiência e criação de um projeto piloto no Espírito Santo, que teve como uma das idealizadoras a defensora federal Lidiane Segal, então coordenadora do GT-PID. O acordo da DPU com o INSS busca integrar reabilitação, capacitação, acompanhamento e empregabilidade, abrindo caminho para que essas pessoas tenham acesso real às vagas ofertadas no sistema de cotas em todo o país.

Concursos

Em 2025, a DPU ingressou com uma ação civil pública contra a União, a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e o Cebraspe para assegurar o direito de participação de candidatos em situação de vulnerabilidade no curso de formação do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). A medida buscou garantir alternativas como participação remota ou realização do curso em data futura, além da inclusão de gestantes, puérperas, lactantes, mães de crianças com deficiência, pessoas com doenças graves, deficiência com mobilidade reduzida ou em estado de imunossupressão.

Em agosto, a Justiça Federal de Campo Grande (MS) acolheu pedido da DPU e ordenou a realização das medidas necessárias para a participação efetiva e isonômica dos grupos vulneráveis nos cursos de formação ou em fases pendentes de conclusão, com a realização de provas em datas alternativas, de forma presencial ou remota, conforme limitação apresentada pelo candidato. No momento, a DPU aguarda que União e Cebraspe comprovem o cumprimento da decisão.

A instituição também espera o cumprimento da decisão tutelar concedida em favor de um candidato do CPNU com imunossupressão. É esperada a apresentação de um plano individualizado para que ele participe das etapas restantes, já que ele não recebeu as adaptações necessárias.

Internamente, a DPU já realizou seis concursos para o cargo de defensor público federal e dois certames para prover vagas de servidores federais. Em todos eles, houve ofertas de vagas para pessoas com deficiência (PcD), como prevê a legislação brasileira (Lei nº 8.112/1990 e Decreto nº 9.508/2018), a qual estabelece a obrigatoriedade de reserva de, no mínimo, 5% das vagas para candidatos PcD, podendo esse número chegar a até 20%.

Saúde

A DPU também atuou contra os cancelamentos de planos de saúde de idosos e pessoas com deficiência. A instituição enviou, em março de 2025, recomendação à Agência Nacional de Saúde (ANS) para que mantivesse a cobertura de tratamentos já em curso, especialmente a pessoas idosas, com deficiência, com doenças raras e gestantes, bem ainda com transtornos de saúde legalmente considerados e doenças graves que demandam tratamento contínuo, independentemente de internação. A recomendação não foi até então acolhida e, a partir de dados coletados com a agência, a instituição avalia a viabilidade de eventuais ações judiciais ou extrajudiciais.

Passe-Livre Interestadual

A instituição também já emitiu ofícios e recomendação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para garantir o direito ao passe-livre interestadual para pessoas com deficiência, afirmando que a ausência dessa garantia impede o exercício pleno da mobilidade e restringe direitos fundamentais.

No Maranhão, em abril desde ano, a Defensoria Regional de Direitos Humanos ajuizou uma ação civil pública contra a agência questionando mudanças que restringem o acesso das PcD ao benefício, como a necessidade de realizar os pedidos pelo site da ANTT, o que gera exclusão digital, e a criação de requisitos adicionais, sem respaldo legal, para a concessão, como a renda de até meio salário mínimo per capita e a obrigatoriedade de possuir uma conta no site Gov.br, estar registrado no Cadastro Inclusão da Pessoa com Deficiência ou, alternativamente, ser beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). O pedido liminar da DPU foi negado e a instituição aguarda nova decisão.

Direitos dos Ostomizados

Em novembro último, a DPU participou de audiência pública dedicada aos direitos das pessoas ostomizadas, promovida pela Câmara dos Deputados. Na ocasião, a defensora federal Raquel Brodsky, membra do GT-PID, destacou que a ostomia pode ser considerada uma forma de deficiência física, conforme decretos federais, e reforçou que esse reconhecimento abre a porta para a garantia de todos os direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).

Durante a audiência, foram abordados desafios como o estigma social, a dificuldade de acesso a insumos essenciais (bolsas coletoras, sondas, materiais de higiene), a carência de centros de reabilitação especializados e a ausência de políticas efetivas de reinserção profissional. A defensora citou ainda casos concretos — de atuação coletiva e individual — em que a DPU atuou para garantir o fornecimento de insumos, equipamentos adaptados ou acesso a benefícios assistenciais.

Mulheres com deficiência

Em outubro de 2025, a DPU também participou de uma chamada pública internacional do Comitê das Organizações das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por meio de manifestação do Grupo de Trabalho (GT) Mulheres. No documento, a instituição destacou que mulheres e meninas com deficiência enfrentam discriminações múltiplas e interseccionais, resultantes da sobreposição de capacitismo, sexismo e racismo. A Defensoria alertou para a falta de dados por gênero, raça e deficiência, o que dificulta a formulação de políticas específicas para esse grupo, mais exposto à violência, à negligência e à invisibilidade social.

Campanhas contra o capacitismo

A Defensoria segue intensificando a sua participação em campanhas nacionais de combate ao capacitismo, mobilizando defensoras e defensores, parceiros institucionais e sociedade civil. A instituição é uma das que integram a Campanha Anticapacitismo do MDHC, que tem como objetivo dar visibilidade e protagonismo às pessoas com deficiência, valorizar suas narrativas e sensibilizar a sociedade sobre o capacitismo por meio da produção de conteúdos para as redes sociais.

A iniciativa vem mobilizando instituições públicas, privadas, científicas, esportivas e de comunicação para desconstruir práticas capacitistas e fortalecer o compromisso com a igualdade, incentivando também a veiculação de depoimentos reais. Com linguagem acessível e educativa, a campanha destaca temas como: o que é capacitismo; os direitos previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência; trabalho e autonomia; e atitudes capacitistas do cotidiano.

Além de campanhas, a DPU frequentemente promove webinários, formações internas, oficinas, rodas de conversa e produção de conteúdo inclusivo para contribuir para a conscientização, visibilidade e mudança cultural em torno da deficiência no Brasil.

Assessoria de Comunicação Social
Defensoria Pública da União