Na nota, o presidente da entidade, Rodrigo Jorge Moraes, diz que “os poderes de investigação parlamentar jamais podem se sobrepor às garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sob pena de fragilizar a própria legitimidade dos trabalhos da comissão”.

Nesta quinta (25/9), a sessão da CPMI ficou marcada por discussões entre parlamentares e o advogado Cleber Lopes, que representa o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”.

Durante depoimento do empresário, o relator da comissão, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), disse que Antunes era “autor do maior roubo aos aposentados e pensionistas”. Isso deu início à discussão com Lopes.

Em seguida, o deputado Zé Trovão (PL-SC) foi até a mesa em que o advogado estava sentado e deu sequência à discussão com dedo em riste. A sessão teve de ser suspensa por alguns minutos.

De acordo com o MDA, “é inadmissível que, em pleno regime democrático, advogados tenham cerceado o exercício da palavra para resguardar direitos fundamentais, ou sejam submetidos a constrangimentos e situações que afrontam diretamente a Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia“.

O movimento reconhece que a CPMI é importante, que os ilícitos devem ser investigados de forma rigorosa e que os infratores devem ser responsabilizados. Mas ressalta que isso não pode ocorrer “em desrespeito à lei, ao Estado democrático de Direito e às prerrogativas da advocacia”.

“Nenhum advogado pode ser cerceado em sua atuação profissional e qualquer tentativa de intimidação ou desrespeito ao exercício da defesa representa grave atentado contra o Estado de Direito”, completa.