Extinção da punibilidade em furto de energia é um dos temas da nova Pesquisa Pronta

STJ

16 de Junho

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A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO: Furto de energia elétrica. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito antes do recebimento da denúncia.

Confira outros temas relacionados:      

Furto e roubo. Momento consumativo: Relevância da natureza da posse do bem subtraído.

Furto qualificado. Reconhecimento da qualificadora por meios diversos da perícia.

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO: Momento da responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU.

Confira outros temas relacionados:

Incidência tributária. IPTU. Área urbanizável ou de expansão urbana.

Cobrança do IPTU. Disciplina tributária regulada pelo artigo 34 do Código Tributário Nacional. Interpretação da Lei 6.766/1979.

Sobre a ferramenta

O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

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Saiba o significado de termos publicados nesta notícia:
  • 1º termo - Repetitivos: Recurso repetitivo é um recurso escolhido para ser julgado como representativo de uma questão jurídica presente em muitos outros processos, para que a tese fixada pelo tribunal seja aplicada na solução dos casos semelhantes em todo o país.
Fim do significado dos termos apresentados.

Por: Superior Tribunal de Justiça

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