O fatiamento de ações sobre uma mesma relação jurídica, com o objetivo de obter indenizações autônomas, configura litigância predatória. A prática viola os princípios da boa-fé e da economia processual, o que justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Esse foi o entendimento da desembargadora Vânia Maria Marques Marinho, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, para manter a extinção de três processos separados que foram abertos por um cliente de banco para questionar descontos em uma mesma conta corrente. muitos documentos papéis litigância predatória excessivo volume altoFreepik Cliente ajuizou ações separadas para contestar descontos bancários na mesma conta O correntista ajuizou uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinada com Reparação de Danos contra a instituição financeira perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Tabatinga (AM). O autor questionava cobranças sucessivas em sua conta bancária. O juízo de primeiro grau extinguiu a ação sem resolução do mérito por constatar que o advogado do cliente havia ajuizado, em um curtíssimo espaço de tempo na mesma comarca, duas ações distintas contra o mesmo banco. Uma das ações tratava de descontos referentes a uma cesta de serviços, enquanto a outra discutia cobranças de encargos de crédito pessoal. Para o magistrado de origem, o fatiamento caracterizou abuso do direito de litigar e litigância predatória. powered by ask.divee.ai Resume os pontos principais › Quais são as principais conclusões? › Sobre o que é este texto? › O que você gostaria de saber? Divisão indevida Inconformado com a extinção, o cliente recorreu ao TJ-AM alegando que não houve fatiamento indevido de processos porque as ações tratavam de contratos diferentes, com causas de pedir e pedidos específicos, o que afastaria o argumento de repetição de demandas. O banco apresentou contrarrazões pedindo a condenação do autor por litigância de má-fé, sob a alegação de que ele estaria usando o processo para obter enriquecimento sem causa. No mérito, a instituição financeira sustentou a validade das cobranças e a inexistência de danos materiais ou morais. Ao analisar o recurso, a desembargadora relatora Vânia Maria Marques Marinho rejeitou os argumentos do autor. Ela explicou que o ajuizamento de múltiplas ações fundadas em uma mesma relação jurídica e contra o mesmo réu, com pedidos e estruturas idênticas, configura fracionamento indevido do litígio. Conforme ressaltou a desembargadora, mesmo que as cobranças digam respeito a rubricas contratuais diversas, a origem comum na relação de consumo com o banco impõe a reunião de todas as pretensões em um único processo. “A tese recursal de que os contratos seriam ‘diversos’ (cesta de serviços, de um lado; mora em crédito pessoal, de outro) não afasta o núcleo da fundamentação da sentença: a causa de pedir remota — relação jurídica bancária entre as mesmas partes, com descontos sucessivos lançados em conta — e a homogeneidade dos pedidos indenizatórios revelam fracionamento indevido de pretensões que poderiam, e deveriam, ser reunidas em uma única demanda, em homenagem aos princípios da boa-fé, cooperação e economia processual”, explicou. Prática predatória A magistrada apontou que a tentativa de fracionar pretensões para buscar indenizações por danos morais e honorários de sucumbência em cada processo individualizado, sob o amparo da justiça gratuita, configura litigância predatória a ser combatida conforme diretriz do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o artigo 2º da Recomendação 127/2022 do CNJ, o ajuizamento em massa de ações semelhantes com o mesmo réu e idêntica causa de pedir sobrecarrega a máquina pública de forma abusiva. A relatora afirmou que o direito fundamental de ação deve ser exercido em harmonia com os deveres de lealdade, boa-fé e cooperação, previstos no Código de Processo Civil. “A judicialização predatória, por meio do ajuizamento massivo e indevido de ações, deve ser coibida para garantir a razoável duração do processo e a eficiência do Poder Judiciário”, destacou a relatora, citando precedentes da própria corte e do Superior Tribunal de Justiça. Com a decisão, o processo foi encerrado sem análise de mérito sobre as cobranças bancárias. O pedido do banco para que o autor fosse condenado por litigância de má-fé, porém, acabou rejeitado pela ausência de dolo processual genérico. Clique aqui para ler a decisão Apelação Cível 0600782-55.2024.8.04.7300