Governo do Estado dá início à Audiência Pública Eletrônica para a elaboração das diretrizes
PLACA 4: Pagamento da terceira e última parcela do IPVA 2020, vence nesta segunda-feira (16)
Os proprietários de veículos com final de placa 4 têm até esta segunda-feira (16) para efetuar o pagamento da terceira e última parcela do IPVA 2020. O calendário segue até 24/3 para os veículos com final de placa 0, desconsiderando os finais de semana (veja a tabela).
Para efetuar o pagamento, basta o contribuinte se dirigir a uma agência bancária credenciada com o número do RENAVAM (Registro Nacional de Veículo Automotor), e realizar o recolhimento do IPVA 2020.
Os pagamentos podem ser feitos nos terminais de autoatendimento, no guichê de caixa, pela internet, débito agendado ou outros canais oferecidos pela instituição bancária para fazer o pagamento. O IPVA também pode ser pago em casas lotéricas.
Pagamento com cartão de credito
Para quem ainda não pagou o IPVA 2020, é possível quitar com cartão de crédito nas empresas credenciadas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento. As operadoras financeiras conveniadas têm autonomia para definir o número de parcelas e adequar a melhor negociação com o contribuinte. Consulte os endereços neste link.
Os valores pagos ao correspondente bancário são repassados ao Governo do Estado de forma imediata, e sem qualquer desconto ou encargo.
Para mais informações, os proprietários dos veículos podem entrar em contato com a Secretaria pelo telefone 0800-170110 (por telefone fixo), (11) 2450-6810 (exclusivo para chamadas por telefone móvel) e pelo canal Fale Conosco, no portal.fazenda.sp.gov.br.
Atraso de pagamento
O contribuinte que deixar de recolher o imposto fica sujeito à multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.
Permanecendo a inadimplência do IPVA, o débito será inscrito em Dívida Ativa e, como consequência, a multa passará a 40% do valor do imposto, além da inclusão do nome do proprietário no Cadin Estadual, impedindo-o, por exemplo, de aproveitar eventual crédito que possua por solicitar a Nota Fiscal Paulista. A partir do momento em que o débito de IPVA estiver inscrito, a Procuradoria Geral do Estado poderá vir a cobrá-lo mediante protesto.
O não pagamento do IPVA impede a realização do licenciamento do veículo, conforme calendário estabelecido pelo Detran. Como consequência, o veículo que circula sem a documentação em dia poderá ser apreendido, com multa aplicada pela autoridade de trânsito e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Entre os dias 21 de março e 5 de abril o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda e Planejamento, realizará Audiência Pública Eletrônica para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021. Este é o momento em que o cidadão pode indicar o que ele considera como sendo prioridade para que o Estado invista no ano seguinte.
Por ser eletrônica, todo cidadão pode participar – de onde estiver. Com isso, o Estado amplia as formas de participação popular na elaboração do orçamento, além de dar transparência e continuidade ao processo de planejamento orçamentário estadual.
"A participação do cidadão contribuirá significativamente com a identificação das áreas e ações prioritárias naquela comunidade em que ele vive. Além disso, as sugestões de iniciativa popular, mesmo que pontuais, podem gerar ações que beneficiem a população do Estado como um todo", afirma Henrique Meirelles, Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. "A organização da maior máquina administrativa do Estado é o grande desafio da Secretaria da Fazenda e Planejamento quando estrutura seu principal instrumento de gestão financeira, que é o Orçamento de 2021. Ao realizar Audiências Públicas, queremos identificar quais ações são consideradas como as mais relevantes para o desenvolvimento do Estado e de suas regiões", completa.
Como participar?
A partir do dia 21 de março, basta acessar o portal da Fazenda e Planejamento (https://portal.fazenda.sp.gov.br/) ou do Governo do Estado de São Paulo (http://www.saopaulo.sp.gov.br/) e clicar no ícone "AUDIÊNCIA PÚBLICA - LDO 2021". Ao acessar a página, o cidadão pode preencher um breve perfil – caso deseje se identificar. Se não quiser, é possível continuar anonimamente.
O sistema é composto por um formulário em etapas, no qual a seleção de um item leva à abertura de outros itens que proporcionarão ao participante a oportunidade de sugerir ações para o desenvolvimento econômico e social da sua cidade e região. Por exemplo: selecione a região > selecione o setor de governo > selecione a área / secretaria > selecione uma demanda específica > selecione a(s) demanda(s) prioritária(s).
Dessa maneira, o cidadão vai sendo conduzido num processo simples e intuitivo de priorização de demandas. Ao final de sua participação, o cidadão pode, ainda, fazer comentários adicionais. A participação é aberta a qualquer cidadão, representante de órgãos públicos e da sociedade civil, que pode contribuir quantas vezes desejar.
Por: Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo
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