Dias Toffoli TSE 2026 Ministro Dias Toffoli defendeu no TSE que Congresso estabelec e cota de gênero para vagas nos parlamentos pelo Brasil Esse é o entendimento do ministro Dias Toffoli, em considerações feitas durante um julgamento do Tribunal Superior Eleitoral na terça-feira (16/6) sobre fraude à cota de gênero nas eleições de 2022 para deputado federal no Amapá. Ele pediu vista do processo. É um dos casos em que o tribunal passou a discutir se, quando os partidos usam candidaturas fictícias para driblar o mínimo de 30% de cada gênero nas chapas das eleições proporcionais, deve-se derrubar inclusive as candidaturas femininas legítimas. Justiça Eleitoral sempre estará atrás da tecnologia, diz Floriano de Azevedo A cota de gênero, nesse caso, se dá no rol de possibilidades que o eleitor terá à sua disposição, por exigência do artigo 10, parágrafo 3 da Lei das Eleições. Essa previsão se soma a outras, como a estabelecida pela Emenda Constitucional 117/2022. Ela incluiu na Constituição Federal a determinação de a distribuição dos recursos públicos de campanha seguir a proporção de candidatas inscritas pelo partido, observado um mínimo de 30%. Para o ministro Dias Toffoli, trata-se de proteção deficiente. powered by divee.ai Resume os pontos principais ? Quais são as principais conclusões? ? Sobre o que é este texto? ? O que você gostaria de saber? O que acontece, na prática, é que partidos têm a liberdade de dispor desses recursos como bem entenderem, inclusive para concentrá-los em um ou poucas candidaturas femininas que lhes seja mais interessantes. “Isso é uma proteção insuficiente”, disse. O ministro relatou que tem conversado com parlamentares para que se avance na discussão para efetivar a igualdade de gêneros na política. Em sua análise, a porcentagem não há de ser financiamento, mas de vagas nas casas legislativas. Imaginou a imposição de mínimo de 20% de vagas para determinada eleição, com aumento gradativo até chegar a 50%. “Em três legislaturas, poderemos alcançar a igualdade e a paridade de gênero dentro do parlamento, praticamente.” Cota de gênero para cadeiras Segundo o ministro Dias Toffoli, essa igualdade material deve ser cobrada do legislador porque, mais cedo ou mais tarde, esse tema vai parar no Supremo Tribunal Federal justamente sob a perspectiva da efetivação da previsão constitucional. Ele citou os infindáveis processos sobre fraude à cota de gênero no TSE, o que indica que melhor será se a questão for avançada no Congresso Nacional. Isso vai livrar os ministros de debater essa distribuição de verbas ou de candidaturas. “Aí a candidata pode ter um voto, mas a cadeira estará reservada e ela vai assumir, porque o cálculo do quociente eleitoral vai ser diferente e adequado. E nós não vamos ter que ficar aqui discutindo um número infindável de recursos.” “Tem que trazer o número mínimo de cadeiras”, reforçou, ao final da manifestação. “Tendo o número mínimo de cadeira, a mulher com um voto pode ter a cadeira dela sem nenhum dinheiro que o partido tenha dado”. RO 0601548-52.2022.6.03.0000 RO 0601621-24.2022.6.03.0000