Essa medida faz parte de um conjunto de entregas do Plano Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A notícia de óbito é qualquer comunicação formal ou informal, recebida por qualquer meio ou canal, sobre a ocorrência da morte de pessoa privada de liberdade, independentemente do local em que se deu – dentro do estabelecimento prisional ou em decorrência de saída temporária, prisão domiciliar, monitoração eletrônica ou internação hospitalar. A Resolução do TJPB, publicada no Diário da Justiça eletrônico dessa segunda-feira (20), está de acordo com diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro e impôs ao Poder Judiciário, dentre outros, o dever de adotar medidas estruturais voltadas à superação das violações sistemáticas de direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade. A notícia de óbito de pessoa privada de liberdade será recebida pelo Juízo competente ou pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça da Paraíba (GMF-TJPB), através dos seguintes canais: comunicação formal da direção do estabelecimento de privação de liberdade, considerada obrigação primária da administração penitenciária; e comunicação de familiar; e advogado ou defensor público da pessoa falecida; representação do Ministério Público ou de órgão de saúde. Essa informação também pode ser obtida pelo juiz ou juíza fiscal, durante inspeção periódica ou emergencial ou recebida diretamente pelo GMF-TJPB. Todas as notícias de óbito recebidas por qualquer dos canais deverão ser centralizadas no Juízo competente e comunicadas imediatamente ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, independentemente do canal de recebimento. Por Fernando Patriota