Justiça determina que ICMS de usina açucareira deve ser pago exclusivamente ao Município de Goianinh

TJRN

26 de Maio

40

     Compartilhar notícia

Alterar tamanho da fonte

O Tribunal Pleno do TJRN voltou a destacar, em recente decisão, o tema que versa sobre a repartição de receitas de 
Imposto
 sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadadas pelo Estado, que, no julgamento apreciado, envolveu os municípios de Arez e Goianinha, em decorrência das atividades desenvolvidas por uma usina açucareira.
O julgado determinou, desta forma, que o Estado computasse, exclusivamente em favor do Município de Goianinha, os valores adicionados em razão das operações realizadas, bem como para condenar solidariamente os réus a devolver os valores indevidamente não repassados nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento da ação judicial.
Ambos municípios moveram um novo recurso – 
Embargos
 de Declaração, que servem para corrigir supostas omissões ou contradições em julgados anteriores – no qual o Município de Arez sustenta a nulidade de intimação, na necessidade de perícia técnica e a existência de sucumbência recíproca, pedindo pela distribuição proporcional da verba. Tal entendimento é diverso no colegiado.
“No caso vertente, restou comprovado, através de inspeção judicial e documentos apresentados, que as instalações de processamento industrial da Usina Estivas estão localizadas exclusivamente no território de Goianinha. Tal fato foi corroborado por autos de inspeção, certidões e pareceres técnicos, que apontam a presença das atividades geradoras do ICMS no Município-autor”, reforça o relator, desembargador Cláudio Santos.
Segundo a decisão, se fosse garantir a participação na receita do ICMS de todos os locais de onde vem a cana-de-açúcar transformada pela usina, poderiam entrar nessa conta não só o Município de Arez, mas qualquer outro município de onde eventualmente se receba a produção, utilizada na produção do álcool, açúcar e seus derivados, como, no caso vertente, dentre eles, Várzea, Espírito Santo, São José de Mipibu, Santo Antônio, entre outros.
“Nada obstante, como já dito, o que conta para a participação na receita do ICMS pago pela Usina é o local onde se localiza as instalações de processamento industrial, pois é lá onde ocorre o fato gerador do tributo e, no caso dos autos, tais instalações estão assentadas exclusivamente no território de Goianinha, conforme ficou comprovado na Inspeção Judicial realizada”, enfatiza.
O relator destacou esse entendimento ao atender o argumento do ente público para fazer constar que os efeitos da decisão proferida passem a vigorar a partir da sua publicação, e não do trânsito em julgado (quando uma decisão judicial se tornou definitiva e imutável, não cabendo mais recurso contra ela).

Por: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Conteúdos relacionados

TJRN

27 de Maio

Vara criminal sentencia roubo cometido com arma de fogo em Macaíba

A 1ª Vara da Comarca de Macaíba sentenciou a seis anos e dois meses de reclusão um homem que realizou um assalto com uso de arma de fogo em uma empresa fu ...

STF

27 de Maio

STF ouve mais cinco testemunhas em ação penal sobre tentativa de golpe de Estado

Depoimentos foram de pessoas indicadas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres

TST

27 de Maio

Indústria terá de reverter justa causa aplicada a empregado que se envolveu em briga por religião

Fato ocorreu fora do local de trabalho, e motivo não teve relação com o serviço

Exclusivo para assinantes

Conteúdo exclusivo para assinantes, escolha uma opção abaixo para continuar:

Acessar
Quero me cadastrar

Assine o jornal Grifon

Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.