Justiça do RS declara inconstitucional transferência e comércio de licença de táxi, seguindo decisão

CNM

20 de Janeiro

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A decisão atende a pedido do atual governo municipal, autor da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contestando os trechos da lei criada para normatizar a exploração do serviço de transporte público de passageiros da categoria individual no Município.

No voto, o relator do processo, o desembargador Heleno Tregnago Saraiva, faz referência ao julgamento da ADI 5337, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionou contrário à transferência da outorga do mesmo serviço a terceiros ou sucessores do titular. O entendimento do relator foi seguido por unanimidade pelo Colegiado do OE. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que a decisão do Tribunal gaúcho está em conformidade com o posicionamento consolidado pela jurisprudência do STF. Desta forma, a sugestão da entidade municipalista é que os Municípios revisem suas legislações locais e retirem qualquer possibilidade de transmissão por herança ou por compra e venda de licença de serviço de táxi.

Foto: Câmara Municipal de Porto Alegre (RS)

Da Agência CNM de Notícias

Por: Confederação Nacional dos Municipios

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