No dia 18 de maio é colocado em foco as discussões sobre o combate ao abuso e exploração sexual infantil no Brasil. Tratando-se de um assunto que impacta diretamente questões de dignidade humana, jurisdição e, além disso, por se tratar de um tema que deve ser visto como de interesse nacional, sobretudo para os órgãos da Administração Pública, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) se solidariza com o Movimento Maio Laranja e reconhece a importância de lutar e proteger crianças e adolescentes vítimas de exploração e abusos sexuais. Reconhecendo a condição especial de desenvolvimento humano, as legislações brasileiras que tratam da proteção de crianças e adolescentes (Lei 8.069/90) e a Constituição Federal da República garantem direitos e garantias com absoluta prioridade a este grupo social, compreendendo a vulnerabilidade que crianças e adolescentes possuem. A violência contra a criança é um processo histórico, principalmente em virtude dos registros dessa prática ao longo da história da humanidade. Foi baseado nesta realidade que a Constituição Federal de 1988, por meio do artigo 227, consagrou, no Brasil, a Doutrina de Proteção Integral, a qual considera tanto a criança quanto o adolescente em condição de sujeitos de direito. Sendo, ainda, responsabilizada a família, a sociedade e o Estado em assegurar a eles, absoluta prioridade ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a à convivência familiar e comunitária. De acordo com os dados da campanha Maio Laranja, a cada hora 3 crianças são abusadas no Brasil. Cerca de 51% têm entre 1 a 5 anos de idade. Todos os anos 500 mil crianças e adolescentes são explorados sexualmente no nosso país e há dados que sugerem que somente 7,5% dos dados cheguem a ser denunciados às autoridades, ou seja, estes números na verdade são muito maiores. Esses dados mostram uma realidade preocupante e violenta que deve ser urgentemente combatida com o apoio de todos os cidadãos e instituições públicas e privadas. Sendo também responsabilidade do Estado brasileiro zelar pela infância e adolescência, o TRE-RN demonstra, novamente, apoio e solidariedade à campanha. Crianças e adolescentes, além de futuros eleitores, são cidadãos que devem ter seus direitos políticos e fundamentais e sua existência respeitados. Para realizar denúncias o Disque 100– que funciona 24 horas por dia, inclusive nos fins de semana e feriados, destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos, especialmente as que atingem populações em situação de vulnerabilidade social– é uma alternativa. Outras alternativas de denúncias são o Conselho Tutelar, delegacias, Ministério Público e órgãos do Poder Judiciário. Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é crime! Denuncie.