Ministério da Economia envia projeto de lei sobre Fundo Nacional de Segurança Pública
Projeto de Lei enviado ao Congresso Nacional propõe alteração dos Identificadores de Resultado Primário da Lei Orçamentária Anual no exercício de 2020 para que as despesas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam consideradas despesas primárias obrigatórias não sujeitas ao contingenciamento de recursos.
Por: Governo do Brasil
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