O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para as propostas referentes ao terceiro ciclo das metas anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis referente ao decênio 2021-2030 e à revisão das metas estabelecidas para o ano de 2020 em função dos impactos da pandemia de COVID-19. Essa ação faz parte da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), e as contribuições da sociedade podem ser enviadas até o dia 4 de julho. A Portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 5.

As propostas foram discutidas e aprovadas pelo Comitê RenovaBio na sua 8ª Reunião Ordinária realizada no dia 22 de maio de 2020. O Comitê RenovaBio é a instância de governança da Política responsável pelo monitoramento do mercado e pela recomendação anual ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) das metas de descarbonização da matriz de combustíveis.

O Comitê é coordenado pelo Ministério de Minas e Energia, tendo como membros a Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Economia, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério do Meio Ambiente, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e o Ministério da Infraestrutura. Participam ainda, como convidados permanentes, o Ministério das Relações Exteriores, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e a Empresa de Pesquisa Energética.

A Consulta Pública cumpre determinação da Lei 13.576/2017 (RenovaBio) e é fundamental para que a sociedade possa se manifestar sobre as metas da Política. Essas metas devem considerar a melhoria da intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis para um período mínimo de dez anos, observando a proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta de combustíveis. Também devem ponderar a oferta de biocombustíveis, a valorização dos recursos energéticos, a evolução do consumo e da importação de combustíveis no país, os compromissos internacionais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa assumidos pelo Brasil, além do impacto nos preços de combustíveis.

Após a análise e a compilação das contribuições recebidas durante a Consulta Pública, o Comitê RenovaBio, sob a coordenação do Ministério de Minas e Energia, encaminhará as recomendações para a deliberação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). 

Acesse a Consulta Pública aqui.

Portaria N° 235, de 3 de junho de 2020

Saiba mais sobre o RenovaBio e sobreo Comitê RenovaBio.

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