A retirada de obras e de gado das áreas de Reserva Legal (RL) e das Áreas de Preservação Permanente (APP), bem como a paralisação de desmatamento em duas fazendas em Nova Roma foram as determinações fixadas por liminar, em ação do MP. As medidas devem ser adotadas no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 1 mil, por animal mantido irregularmente na APP e na RL das propriedades, e de R$ 10 mil, para ordem descumprida relativa à proibição de desmatamento e introdução de gado naquelas áreas.

A ação civil inibitória foi proposta pelos promotores de Justiça André Luis Ribeiro Duarte, Douglas Roberto Chegury e Julimar Alexandre da Silva, com forte atuação na defesa ambiental no Nordeste goiano. Respondem ao processo Sílvio Carvalho de Araújo e José Carvalho de Araújo, donos das fazendas Santa Terezinha e Canta Galo, no município de Nova Roma.

Laudo pericial

Na ação, são descritas várias irregularidades praticadas pelos fazendeiros, tais como o desmate ilegal e clandestino de parte das matas averbadas como reserva legal, bem como em áreas de preservação permanente; o plantio de capim, a introdução de cabeças de gado e a construção de estruturas metálicas e de alvenaria nas áreas protegidas.

odas essas situações foram constatadas por laudos da Unidade Técnica Pericial Ambiental da Coordenação de Apoio Técnico Pericial (Catep) do Ministério Público, o que, para os autores da ação, foi fundamental para o convencimento do Judiciário, na concessão da liminar pleiteada.

A juíza Danila de Almeida ressaltou que, para a concessão da liminar, impõe que a petição inicial esteja instruída com documentos e informações capazes de demonstrar, de plano, a pausibilidade da pretensão buscada e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação

“No presente caso, tenho que o Ministério Público esmerou-se, apresentando comprovação de todo o narrado, com farta prova colhida no procedimento preparatório de inquérito civil, tendo o MP elaborado minudente laudo técnico pericial em relação a cada uma das fazendas citadas na ação”, opinou a juíza na liminar. 

Ainda segundo ela, “foi anexada aos autos abundante documentação fotográfica, tornando a prova inequívoca, conducente ao alegado pelo MP, deixando patente que os fazendeiros transformaram em pastagem uma considerável parte das reservas legais e das áreas de preservação permanente das Fazendas Santa Terezinha e Canta Galo, o que tem causado sérios danos ao meio ambiente”.  

Para a juíza, “ficou evidente que a degradação pode levar a processos erosivos e causar danos irreversíveis em relação aos cursos de água que passam pelas propriedades, conforme indicado nos laudos, o que atrai a aplicação do princípio da prevenção”.