O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), Núcleo PCJ – Piracicaba, em conjunto com os Promotores de Justiça de Meio Ambiente, firmou Termos de Ajustamento de Conduta relacionados ao sistema de coleta, afastamento e tratamento do esgoto sanitário, com a realização de obras de reforma, ampliação e construção de 11 Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs). Os municípios que fizeram parte dos TACs foram: Campinas, Sumaré, Nova Odessa,
Americana, Santa Bárbara D´Oeste e Rio Claro.

As construções e/ou ampliações previstas têm o valor total estimado de aproximadamente R$ 455 milhões, sendo que as compensações ambientais superaram o montante de R$ 21 milhões.

“A Bacia do PCJ é a segunda mais crítica do Estado de São Paulo, de acordo com estudos feitos pela Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, e houve a preocupação com o cumprimento das metas do Plano das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o período de 2010 a 2020, vedandose novos licenciamentos de empreendimentos imobiliários e industriais nos
municípios, caso não haja condições adequadas de tratamento dos efluentes, salvo se o empreendedor adotar sistema individual de tratamento”, afirma o Promotor de Justiça Secretário do GAEMA, Ivan Carneiro Castanheiro.

Além da significativa majoração das multas diárias para o caso de descumprimento dos prazos fixados para conclusão das obras, foram incluídas nas repactuações cláusulas inéditas, tais como medidas de compensação ambiental, obrigações atinentes à gestão dos sistemas públicos de esgoto sanitário, a fim de assegurar níveis adequados de eficiência, bem como medidas para monitoramento dos efluentes e dos corpos d´águas receptores, disponibilizando-se os dados de forma gratuita e pública na rede mundial de
computadores.

Os trabalhos do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), Núcleo PCJ – Piracicaba, foram coordenados pelos Promotores de Justiça Ivan Carneiro Castanheiro e Alexandra Facciolli Martins, auxiliados pelos Assistentes Técnicos de Promotoria Fernando Gonçalves de Castro (CAEX) e Michel Metran da Silva (GAEMA), com a participação dos Promotores de Justiça
do Meio Ambiente das respectivas comarcas.