MPSP - MP cobra multa de R$ 50 milhões de Jandira por descumprimento de TAC sobre creches

MPSP

23 de Maio

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O Ministério Público ingressou com ação de execução contra a Prefeitura de Jandira, cobrando multa no valor de R$ 50,4 milhões pelo não cumprimento do Termo de Ajustamento e Conduta (TAC) firmado em maio de 2011.

O TAC, assinado pelo promotor de Justiça José Augusto de Barros Faro e a Prefeitura, previa a criação paulatina de vagas em creches municipais. Seiscentas vagas deveriam ter sido entregues em novembro do ano passado e outras 100, neste mês. O município também se comprometeu a zerar a demanda até maio de 2013.

Ao verificar o andamento do cumprimento da primeira etapa do TAC, o MP constatou que até o mês passado (abril) nenhuma vaga foi formalmente criada pela Prefeitura.

Diante desse quadro, a Promotoria ingressou, no último dia 16, com ação de execução da multa prevista no acordo.

 

 

 


 

Por: Ministério Público do Estado de São Paulo

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