Não cabem honorários em caso de acordo firmado antes do trânsito em julgado

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29 de Janeiro

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Não é possível executar honorários advocatícios sucumbenciais quando a sentença que os fixou não transitou em julgado e foi posteriormente substituída por acordo homologado entre as partes, ainda que os advogados não tenham concordado expressamente com a transação.

Por: Consultor Jurídico

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