Com base nesse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu um Habeas Corpus a um réu por estupro e permitiu que ele passe do regime fechado para o semiaberto. Na primeira instância, o homem foi condenado a oito anos de reclusão. A pena-base foi fixada no mínimo legal justamente por não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis, nem fatores agravantes ou atenuantes no caso. Apesar disso, porém, o magistrado de origem determinou que o sentenciado deveria começar a cumprir a punição em regime inicial fechado. Ao recorrer ao STJ, a defesa argumentou que a determinação de um regime mais gravoso do que o previsto para a pena de oito anos, sem fatos desabonadores, configurava um erro material flagrante e de extrema injustiça concreta. A representação do acusado também ressaltou que, se a primeira instância quisesse afastar a regra de proporção para exigir o regime fechado, deveria fazê-lo mediante uma fundamentação explícita e detalhada, o que não ocorreu na sentença. Ao analisar o caso, o ministro deu razão ao agravante. O relator destacou que a jurisprudência pacífica do tribunal consolida a ilegalidade de manter a prisão em regime fechado quando o réu recebe a pena mínima de oito anos e tem as circunstâncias avaliadas ao seu favor, cabe o regime semiaberto, como prevê o artigo 33, parágrafo 2º, alínea “b”, do Código Penal. powered by divee.ai Resume os pontos principais ? Quais são as principais conclusões? ? Sobre o que é este texto? ? Posso ajudá-lo com este artigo! “Com efeito, tendo em vista que todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao paciente, sendo fixada a pena-base no mínimo legal de 8 anos de reclusão (art. 213, § 1º, do CP), e não apresentados quaisquer fundamentos para a fixação do regime fechado – mais gravoso do que o quantum da pena permite –, incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 440/STJ”, concluiu o ministro. A defesa do réu foi conduzida pela advogada Louize de Freitas Andrade. Clique aqui para ler a decisão AgRg no HC Nº 978.984