Pesquisa Pronta destaca competência para julgar crimes contra espécies ameaçadas de extinção

STJ

17 de Julho

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DIREITO AMBIENTAL – CRIME AMBIENTAL:  Competência para o julgamento de crimes contra espécies ameaçadas de extinção.

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Apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Uso específico e exclusivo nesta finalidade.

Reparação ambiental pelos danos intercorrentes ou interinos. Discussão sobre a cumulação das obrigações.

DIREITO PROCESSUAL PENAL – SUJEITOS PROCESSUAIS:  Discussão sobre a retroatividade da Lei  14.752/2023, que suprime multa por abandono processual pelo advogado.

Veja outros temas relacionados:

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Recursos no âmbito do STJ. Litigância de má-fé. Caracterização.

Sobre a ferramenta

O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).

A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.

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Saiba o significado de termos publicados nesta notícia:
  • 1º termo - Repetitivos: Recurso repetitivo é um recurso escolhido para ser julgado como representativo de uma questão jurídica presente em muitos outros processos, para que a tese fixada pelo tribunal seja aplicada na solução dos casos semelhantes em todo o país.
Fim do significado dos termos apresentados.

Por: Superior Tribunal de Justiça

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