Nesse precedente, a Primeira Seção da corte estabeleceu que, no regime de substituição tributária para frente, quando a mercadoria é revendida por valor inferior ao presumido, o contribuinte tem direito à restituição do ICMS pago a mais – sem a necessidade de cumprir a exigência do artigo 166 do Código Tributário Nacional.

Em conversa com o jornalista Thiago Gomide, o advogado e doutor em direito financeiro e tributário Alexandre Silveira explica os fundamentos da decisão, que reconhece o direito ao ressarcimento nesses casos, com base no artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição, e no artigo 10 da Lei Complementar 87/1996.

Podcast 

Rádio Decidendi é produzido pela Secretaria de Comunicação Social do STJ, em parceria com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) do tribunal. Com periodicidade semanal, o podcast traz entrevistas e debates sobre temas definidos à luz dos recursos repetitivos e outras questões relacionadas ao sistema de precedentes.

O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.