Está publicada, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, a Portaria de nº 599/2020, que dispõe sobre a atualização do Manual do Sistema de Informações Municipais (SIM). O documento será utilizado no envio das informações relacionadas às atividades orçamentárias a partir de 2021.

A atualização promove o contínuo aperfeiçoamento do Sistema de Informações para adequá-lo à legislação em vigor. A Portaria traz, ainda, cinco tabelas especificadas para utilização obrigatória no envio das informações orçamentárias dos municípios cearenses e consórcios públicos. Ressalta-se que o Programa Gerador de Informações (PGI) será atualizado de acordo com o manual e tabelas aprovadas no documento, assinado pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Valdomiro Távora.

O documento leva em consideração a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 376, de 9/7/2020, que aprovou o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público a ser adotado obrigatoriamente para o exercício financeiro de 2021 (PCASP 2021).

Sistema de Informações Municipais

O SIM é um padrão de formação e envio mensal dos dados das Administrações Municipais, Fundos Municipais, Consórcio Públicos e Câmaras de Vereadores. O objetivo é subsidiar as atividades de controle externo exercidas pelo TCE Ceará e demais órgãos de controle. A prática promove a transparência da gestão dos recursos públicos municipais e o controle social.