Presidente Bolsonaro edita Projeto de Lei em benefício do Executivo e Judiciário

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13 de Outubro

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Opresidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei destinado a abrir crédito especial no valor aproximado de R$ 15 milhões para a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Ministério da Economia, o Ministério da Educação e o Ministério da Infraestrutura.

O crédito, caso aprovado, será financiado a partir do cancelamento de dotações orçamentárias, não gerando custo adicional aos cofres públicos. Por se tratar de simples remanejamento de dotações, o Projeto de Lei não afeta o cumprimento do Teto de Gastos.

 

Ministério da Economia

Telefones: (61) 3412-2545 - (61) 3412-2547 - (61) 3412-2568

E-mail: imprensa@economia.gov.br

Site: https://www.gov.br/economia

 

Por: Governo Federal

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