Proposta autoriza município a utilizar recursos de precatórios do Fundef e Fundeb
O Projeto de Lei 2547/20 autoriza os municípios a utilizar livremente os recursos oriundos de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e do seu substituto (Fundeb).
Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, os recursos poderão migrar entre órgãos ou entre ações dentro do mesmo órgão (em termos técnicos, as prefeituras poderão remanejar, transpor ou transferir os valores).
Os precatórios têm origem em ações movidas pelos municípios contra a União por discordâncias nos repasses do Fundef e Fundeb.
"Os municípios estão com forte escassez de recursos e precisam de toda ajuda possível para enfrentar a crise", disse o deputado
Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE), autor do projeto.O texto em análise na Câmara determina ainda que municípios deverão comprovar a execução dos recursos dos precatórios em relatório anual.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de leiReportagem – Janary Júnior
Edição - Ana Chalub
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.
Por: Câmara dos Deputados
Conteúdos relacionados
Mais Acessadas
-
Câmaras municipais devem adotar ambiente virtual para deliberações
-
Gestores devem estar atentos ao calendário de envio das informações ao Sisab de 2020
-
Concurso Público PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - MG - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE INSCRIÇÕES
-
Primeira parcela de recomposição do FPM será paga hoje (14/04) - veja valores por Município
Exclusivo para assinantes
Conteúdo exclusivo para assinantes, escolha uma opção abaixo para continuar:
Assine o jornal Grifon
Receba na sua caixa de e-mail as últimas notícias da área jurídica.