Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a decisão que determinou à Agência Nacional de Mineração (ANM) a suspensão da outorga de alvarás de exploração mineral em uma área tradicional quilombola e no seu entorno sem oitivas prévias. O litígio envolve a exploração mineral no território ocupado pela comunidade quilombola José Joaquim de Camargo, no município de Votorantim (SP). O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública requerendo o respeito ao direito à consulta prévia, alegando omissão fiscalizatória da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em resguardar os interesses do grupo frente à atividade de mineradoras na região. Em primeira instância, a 4ª Vara Federal de Sorocaba atendeu ao pedido e determinou que a agência de mineração se abstenha de dar novos alvarás na área da comunidade e em uma faixa adicional de oito quilômetros, estipulando multa diária em caso de descumprimento. A ANM recorreu ao TRF-3 argumentando que a imposição é tecnicamente inexequível, uma vez que o território não está formalmente delimitado pelo Incra. A autarquia sustentou também que a restrição extra de oito quilômetros invadia sua competência regulatória, caracterizando decisão que foi além dos pedidos iniciais, e que o rito de licenciamento ambiental já seria adequado para suprir a exigência da OIT. Precaução powered by divee.ai Quais são as principais conclusões? ? Sobre o que é este texto? ? Resume os pontos principais ? Pergunte-me qualquer coisa sobre este Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora federal Mônica Autran Machado Nobre, rejeitou os argumentos da agência. A magistrada explicou que a Constituição reconhece a propriedade definitiva das terras tradicionalmente ocupadas pelos quilombolas e que a emissão do título pelo Incra tem natureza meramente declaratória. Logo, a falta de delimitação formal não pode inviabilizar um direito humano e fundamental. “A exigência de delimitação formal como condição à consulta prévia representa restrição indevida a direito fundamental”, avaliou a desembargadora. A julgadora ressaltou ainda que a imposição da faixa adicional encontra amparo em normas administrativas federais ligadas ao licenciamento e serve para assegurar a proteção integral do grupo vulnerável. “A adoção dessa referência pelo juízo singular coaduna-se com o princípio da precaução e a proteção integral dos direitos das comunidades tradicionais. Trata-se de medida apta a dar concretude a tratado internacional de eficácia supralegal e a prevenir danos potenciais em área de vulnerabilidade social, sem usurpar competência técnica ou administrativa da ANM”, concluiu a relatora. A 4ª Turma acompanhou o voto da relatora por maioria. O desembargador federal Wilson Zauhy ficou vencido ao entender que o Judiciário não deveria intervir na atividade administrativa, uma vez que a consulta já estaria prevista para ocorrer durante o licenciamento ambiental. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-3. Clique aqui para ler o acórdão Agravo de Instrumento 5024215-56.2025.4.03.0000