Está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dedicado ao Tema 1.394, fixado sob o rito dos recursos repetitivos. A tese estabelece que é possível aumentar a pena-base de quem comete homicídio quando a vítima deixa filho menor de idade órfão, considerando essa circunstância como consequência do crime. O precedente ressalva, porém, que esse aumento não é automático: é preciso fundamentação concreta, de acordo com as particularidades de cada caso, dentro do sistema trifásico de dosimetria da pena previsto no Código Penal. O episódio traz a defensora pública Adriana Campos, que explica os fundamentos da tese, discute os limites para considerar as consequências do crime na fixação da pena e analisa os impactos práticos do entendimento para magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública na dosimetria de casos de homicídio. Rádio Decidendi O podcast pode ser conferido na programação da Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília) às segundas-feiras, às 21h30; e aos sábados e domingos, às 8h30. O novo episódio já está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio. Voltar para o início da notícia Saiba o significado de termos publicados nesta notícia: 1º termo - Repetitivos: Recurso repetitivo é um recurso escolhido para ser julgado como representativo de uma questão jurídica presente em muitos outros processos, para que a tese fixada pelo tribunal seja aplicada na solução dos casos semelhantes em todo o país. 2º termo - Dosimetria: Dosimetria da pena é o cálculo que define o tempo de pena a ser cumprido pelo condenado, conforme as regras do artigo 68 do Código Penal. Fim do significado dos termos apresentados.