Recém criado, Observatório Estadual da Violência contra Mulher divulga plano de ação
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) assinou na última semana (31-03), em solenidade no Palácio Barriga Verde, termo de cooperação com outras instituições e entidades, no qual se instituiu, oficialmente, o Observatório Estadual da Violência contra a Mulher (OVM-SC). Um dos objetivos da iniciativa, é promover a convergência de ações entre órgãos públicos que atendem as vítimas nas áreas de segurança pública, saúde, assistência social e Justiça, incluindo a Defensoria Pública e Ministério Público.
Conforme a equipe da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid), o OVM-SC deverá, entre outras ações, padronizar e integrar o sistema de registro e de armazenamento de todas essas informações. Será criado um cadastro eletrônico com informações detalhadas sobre o ato de violência, informações sobre a vítima, o agressor, o histórico de agressão, número de ocorrências registradas pelas Polícias Militar e Civil, número de medidas protetivas solicitadas e emitidas pelo Ministério Público, número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil, de inquéritos encaminhados ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, de processos julgados e suas respectivas sentenças.
Além disso, segundo a desembargadora Salete Sommariva, coordenadora da Cevid, o Observatório irá acompanhar e analisar a evolução da violência contra a mulher, assim como ampliar o nível de conhecimento e produzir materiais para divulgação de informações sobre esse fenômeno. "Isso servirá", segundo a magistrada, "como base na formulação de políticas públicas para as mulheres em Santa Catarina". Ela ressalta que uma das missões do OVM-SC "é contribuir para a Implementação do Pacto Estadual Maria da Penha, visando o desenvolvimento de uma política pública estadual articulada à promoção e enfrentamento a todas as formas de violências contra as mulheres".
O Judiciário catarinense participou, desde o início, da formação do Observatório. Após reuniões e debates ao longo dos anos, formou-se em junho de 2020 um grupo de trabalho, capitaneado pela Alesc. Na primeira fase, o grupo ouviu relatos de outros estados e elaborou o projeto local. Em seguida, foram definidas as atribuições de cada entidade, até chegar à fase final com a assinatura do termo de cooperação técnica.
Em novembro de 2020, as deputadas estaduais integrantes da Bancada Feminina destinaram emendas parlamentares impositivas, na Lei Orçamentária Anual de 2021, com o montante de R$ 400.000 para a "estruturação do Observatório Social e da rede de atendimento à Lei Maria da Penha".
Além do Poder Judiciário de Santa Catarina e da Bancada Feminina da Alesc, assinaram o termo de cooperação técnica o Governo de Santa Catarina (Secretarias de Estado da Segurança Pública, Desenvolvimento Social, Saúde e Educação), Ministério Público de Santa Catarina, Defensoria Pública de Santa Catarina, OAB-SC, UFSC e Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.
Acompanhe os próximos passos e ações do Observatório:
01. Implementação do Observatório através da disponibilização da Infraestrutura física e de pessoal. Maio, junho de 2021
02. Oficina de Capacitação das integrantes do GT. Julho de 2021
03. Planejamento da Operacionalização: criação de Grupos de Trabalho para estabelecer diretrizes e definir os dados a serem disponibilizados, níveis de acesso e armazenamento. Julho de 2021 a dezembro de 2021
04. Criação do Canal de Comunicação para tornar público e divulgar os dados e os Serviços disponibilizados pela Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Estado de SC. Julho a dezembro de 2021
05. Tornar públicos os dados fornecidos pelas Secretarias de Estado e demais Instituições de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados. Dezembro de 2021
06. Fiscalização e Monitoramento das ações do OVM/SC: avaliação, adequação das ações. Permanente (60 meses)
07. Elaboração e entrega de Relatório Anual de Avaliação das ações do OVM/SC: cruzamento de dados, conquistas e desafios. A partir de agosto de 2022 e a seguir, de forma permanente (60 meses).
Conteúdo: Assessoria de Imprensa/NCI
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445(JP)
Por: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
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