Com base neste entendimento, a 1ª Turma Justiça Eficiente do I Colégio Recursal de Recife decidiu, por unanimidade, negar provimento a um recurso inominado e manter as multas aplicadas por um condomínio a um morador que andava com seu cão sem focinheira. Magnific Morador tentou obter direito de circular com o cão em áreas comuns sem focinheira A disputa envolve um morador e a administração de um edifício. O dono de um cão da raça American Bully foi multado por circular com o animal de estimação nas dependências comuns sem o uso de focinheira. Inconformado, ele ingressou na Justiça pedindo a anulação das sanções, a dispensa do uso do equipamento de proteção e o pagamento de indenização por danos morais. Na ação, o condômino argumentou que seu animal é dócil, carinhoso e hígido. Ele alegou que as penalidades foram impostas de maneira unilateral e configuravam perseguição pessoal do síndico, sem observância ao devido processo legal e ao contraditório. O condomínio, por sua vez, contestou os pedidos e argumentou que a medida de segurança se fundamenta nas regras da convenção e do regimento interno. O edifício apontou a existência de um histórico de agressividade, destacando um incidente flagrado no elevador, no qual o cão tentou atacar outro bicho que estava nos braços de uma criança de seis anos. Em primeira instância, o 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Recife julgou os pedidos improcedentes, validando as multas e a exigência de segurança. O morador, então, recorreu. powered by divee.ai Resume os pontos principais ? Quais são as principais conclusões? ? Sobre o que é este texto? ? Posso aju Ao analisar o caso, o juiz relator Marcos Antonio Tenório deu razão ao condomínio. O magistrado explicou que o regimento interno e a convenção constituem o estatuto que disciplina a vida em comunidade, obrigando todos os moradores. O julgador destacou que, apesar da alegação de docilidade, as imagens do circuito de segurança do elevador mostraram o risco real, visto que o ataque no elevador só foi evitado porque o condutor conteve o cão suspendendo-o pela guia. O relator observou que a punição por descumprimento das regras encontra amparo na Lei 17.513/2021 de Pernambuco. “Dessa forma, a exigência do uso de focinheira e guia curta para o trânsito do animal pelas áreas de circulação comum não constitui perseguição ou discriminação, mas sim uma providência de precaução e segurança coletiva perfeitamente razoável e proporcional, que se ampara nas diretrizes da Lei Estadual 17.513 de 2021, que disciplina a condução de cães com histórico de agressividade ou comportamento antissocial em Pernambuco”, avaliou o magistrado. O relator também rejeitou a alegação de violação à ampla defesa no âmbito administrativo. Ele notou que a convenção prevê o recurso à assembleia, rito que foi estritamente observado. O condomínio promoveu uma reunião extraordinária em que a manutenção das multas foi aprovada pela maioria de 32 votos contra 14, após a exibição do vídeo do ataque. “Por conseguinte, a atuação do CONDOMÍNIO configurou mero exercício regular de direito e cumprimento do dever de zelo pela integridade física dos moradores e funcionários, inexistindo qualquer ato ilícito que possa dar ensejo ao dever de reparação por danos morais”, concluiu. Clique aqui para ler o acórdão Recurso Inominado 0003405-60.2025.8.17.8201