O recurso foi movido sob a alegação de que, na condição de condômino e proprietário de unidade autônoma, possui direito de acessar os contratos firmados pelo condomínio com escritórios de advocacia e advogados, especialmente para fins de fiscalização da regularidade das despesas e da gestão condominial. Alega ainda que os contratos requeridos não se confundem com documentos pessoais de terceiros, pois foram celebrados pelo próprio condomínio, do qual é coproprietário, afirmando que o sigilo profissional da advocacia protege o conteúdo técnico da atuação e as estratégias de defesa, mas não impede, de forma genérica, o acesso aos instrumentos contratuais de prestação de serviços custeados com recursos comuns. “O interesse na regularidade da administração condominial é comum a todos os condôminos. No âmbito do condomínio edilício, são passíveis de exibição os documentos que se encontrem sob a guarda do ente condominial e em relação aos quais o condômino demonstre interesse jurídico legítimo”, explica a relatora. No caso dos autos, conforme o julgamento, se verifica que o condomínio, apenas após o ajuizamento da demanda e em sede de contestação, juntou o contrato de prestação de serviços advocatícios e a respectiva nota fiscal, documentos previamente solicitados pelo autor na via administrativa, sem êxito. “Tal circunstância evidencia que a ação judicial foi necessária e útil para a obtenção da documentação, caracterizando-se a satisfação da pretensão autoral quanto a esse contrato específico no curso do processo”, reforça a relatora.