Suspensão dos prazos de defesa de processos da administração pública estadual

GOV RS

20 de Março

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De acordo com o Decreto 55.128, publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de março de 2020, “ficam suspensos, pelo prazo de trinta dias, os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública estadual direta e indireta”.

Já os prazos de licenças, renovações ou condicionantes de processos que tramitam na Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura e na Fundação Estadual de Proteção Ambiental não estão contemplados no decreto e, portanto, seguirão os trâmites normais.

As exceções deverão ser devidamente justificadas e comprovadas dentro do processo administrativo. Os casos serão analisados individualmente.

Reforçamos que a Fepam e a Sema possuem as seguintes plataformas digitais:

Sistema Online de Licenciamento (Sol) 

Sistema de Outorga de Água (Siout) 

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) terá atendimento pelo email atendimento-car@sema.rs.gov.br .

O atendimento presencial na Sema está suspenso até o dia 31. Informações podem ser obtidas pelo telefone (51) 32888132. Qualquer mudança será informada por meio dos sites da Sema e da Fepam e pelas mídias sociais.

 

Por: Governo do Estado do Rio Grande do Sul

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