TCE/SC capacita gestores públicos municipais quanto à implantação das Ouvidorias
Capacitação das Ouvidorias Municipais, evento do Tribunal de Contas de Santa Catarina voltado para gestores públicos envolvidos com a implantação das ouvidorias na administração pública municipal, reuniu nesta terça-feira (10/3), 106 participantes em Chapecó.
O coordenador técnico da Ouvidoria do TCE/SC, Paulo Cesar Salum, reforçou, em sua apresentação, a importância do cumprimento da
Lei 13.460/20117, que previa que todos os executivos e legislativos tivessem disponibilizado o serviço em junho do ano passado. Segundo Salum, entre as atribuições da ouvidoria pública está a de propor o aperfeiçoamento na prestação dos serviços. "Quanto maior for a divulgação desse serviço, maior será a procura e mais eficiente a administração pode se tornar, a partir da solução de problemas indicados ou da adoção de sugestões", destacou.LGPD
A
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), prevista para entrar em vigor em agosto deste ano, também foi um dos temas abordados no evento. O assunto, apresentado pelo diretor de Tecnologia da Informação (DTI) do TCE/SC, Wallace da Silva Pereira, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. "A partir do momento que uma informação chega à Ouvidoria, todo o ciclo de vida dela tem de ser respeitado à luz da LGPD", afirma.O encontro ocorreu em duas etapas, a primeira foi em Florianópolis, no dia 3 de março. Foi organizado pelo Instituto de Contas da Corte de Contas, unidade responsável pelas atividades de capacitação externa e interna, e contou com o apoio da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) e das Associações de Municípios.
Crédito das fotos: Douglas Santos (ACOM-TCE/SC).
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Por: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
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