O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Estilac Xavier, emitiu medida cautelar, nesta segunda-feira (14), determinando que a Assembleia Legislativa cesse a disponibilização de servidores para desempenhar atividades junto a partidos políticos ou outras entidades de direito privado. A decisão determina também o retorno à Casa Parlamentar dos servidores que estejam nesta condição.

De acordo com o despacho do conselheiro relator do processo, “o desempenho de atividades por servidores comissionados em partidos políticos é irregular, eis que a prática é desprovida de embasamento legal”.

No documento, Estilac Xavier comunica que enviará ao Tribunal Pleno o pedido de instauração de Tomada de Contas Especial para apurar as responsabilidades quanto ao controle de efetividade de servidores e eventuais  irregularidades no desempenho das funções. O relator recomenda, ainda, que a Assembleia Legislativa intensifique a transparência de suas informações, com base na Lei de Acesso à Informação. A medida foi provocada por uma representação do Ministério Público de Contas (MPC).