A obra reúne em um único documento os aprendizados obtidos nas fiscalizações da Corte e as diretrizes práticas para vereadores, gestores públicos e equipes técnicas municipais que atuam na temática das emendas parlamentares. Estrutura e conteúdo O Manual é composto por oito capítulos que abordam de forma sistemática todos os aspectos do regime de emendas impositivas: Papel institucional do TCESP — atribuições constitucionais e legais da Corte no controle externo; Contexto histórico-normativo — evolução legislativa e fundamentos jurídicos das emendas impositivas; Tipos de emendas, limites e vedações — classificação e restrições constitucionais e legais; Arquitetura legislativa — estruturação das emendas no âmbito municipal; Planejamento e execução — do plano de trabalho ao empenho, liquidação e pagamento; Transparência e Sistema Audesp — rastreabilidade dos recursos e registro obrigatório; Prestação de contas e os três pilares do controle — critérios e procedimentos de fiscalização; Atuação do Terceiro Setor — Organizações da Sociedade Civil (OSCs) na execução das emendas. A norma central que embasa o manual é a Resolução nº 17/2025 do TCESP, que disciplina a fiscalização da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares estaduais e municipais, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. A publicação também observa os entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854 e nas ADIs 7688, 7695 e 7697, que estabeleceram a obrigatoriedade de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. Atuação do TCESP No contexto das emendas parlamentares, a atuação fiscalizatória do TCESP abrange todo o ciclo da despesa — desde a proposição, análises prévias e de viabilidade técnica, passando pela elaboração e aprovação do Plano de Trabalho, execução orçamentária e financeira, entrega e recebimento, até a integral transparência, rastreabilidade, prestação de contas e monitoramento. A Corte atua por meio de dois pilares complementares: o educativo-preventivo (manuais, capacitações, comunicados e consultas) e o fiscalizatório (auditorias, cruzamento de dados, questionários eletrônicos e sanções). O Manual agora disponível reforça o primeiro pilar, oferecendo aos jurisdicionados uma ferramenta de consulta permanente para a correta execução das emendas impositivas municipais. O Manual de Emendas Parlamentares Impositivas Municipais está disponível para consulta e download gratuito no portal do TCESP.