RESUMO TCU acompanha negociação para reassentamento de 900 famílias que moram às margens da BR-381. O projeto se estende desde 2012, quando foi firmado contrato entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o município. Na prestação de contas ao Dnit, o município não comprovou a boa e regular aplicação dos recursos. Atualmente, os terrenos adquiridos com o dinheiro do projeto são ocupados indevidamente. Na sessão plenária de quarta-feira (15/5), o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou o andamento da negociação que trata do reassentamento de 900 famílias que moram às margens da BR-381, no trecho compreendido entre a Avenida Cristiano Machado e o Rio das Velhas, junto ao Anel Rodoviário de Belo Horizonte (MG). O trecho é considerado essencial para as obras de modernização e duplicação da rodovia. A Corte de Contas definiu que o acordo deve ser concluído até 30 de setembro deste ano. A execução do projeto de melhorias na rodovia dependia de obtenção de licença de instalação, condicionada à elaboração de plano de remoção e reassentamento de aproximadamente 900 famílias de baixa renda que ocupavam as margens da BR-381 no trecho. Atualmente, o TCU acompanha a busca por solução consensual entre os envolvidos no processo. O projeto se estende desde 2012, quando foi firmado contrato entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o município. O compromisso previa a compra de terrenos para a construção de 630 unidades habitacionais, vinculadas ao programa federal Minha Casa, Minha Vida. Nesse contexto, o município ficou responsável pelas ações de reassentamento, enquanto o Dnit, pelos repasses financeiros, que totalizaram R$ 5,3 milhões. Em 2013, o município adquiriu 47 lotes junto à Caixa Econômica Federal (Caixa), por R$ 4,9 milhões. No entanto, devido à reformulação da metodologia a ser utilizada nos assentamentos, realizada em 2017, o valor não foi utilizado no projeto. O prazo para a prestação de contas era janeiro de 2022, e não houve comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados. Hoje, os terrenos são ocupados irregularmente por outras famílias. Assim, o Dnit instaurou tomada de contas especial para que os valores sejam ressarcidos e as outras questões sejam solucionadas. O objetivo final é dar nova moradia às famílias e permitir as obras na rodovia. O TCU está acompanhando as tratativas para garantir o andamento e a efetividade da solução consensual. “A política de buscar soluções consensuais e de promover a cooperação entre os entes públicos é uma postura cada vez mais consolidada nesta Corte, pois visa não apenas ao ressarcimento ao erário, mas à efetivação de políticas públicas de interesse social, com a construção de um ambiente mais justo e eficiente na gestão dos bens públicos”, afirmou o ministro-relator do processo no TCU, Jorge Oliveira, durante a sessão. O presidente do Tribunal, ministro Vital do Rêgo, acredita que a participação do órgão na negociação vai ao encontro da estratégia da atual gestão, que é aproximar o TCU do cidadão. “Nós nos transformamos, cada vez mais, em um tribunal próximo à cidadania, mudando a vida das pessoas. Serão 900 famílias realocadas, o que demonstra que o Tribunal cumpre o seu papel social”, disse. A decisão sobre o prazo será comunicada ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), ao município de Belo Horizonte/MG, à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) e à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) para que as providências sejam adotadas. _____________________________________________ SERVIÇO Leia a íntegra da decisão: Acórdão 1081/2025 – Plenário Processo: TC 014.117/2022-3 Sessão: 14/5/2025 Secom – CB/pc Atendimento à imprensa - e-mail: imprensa@tcu.gov.br Atendimento ao cidadão - e-mail: ouvidoria@tcu.gov.br