A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (20) um projeto de lei que garante proteção policial a agentes públicos que denunciam casos de suspeita de violência ou maus-tratos contra menores. O projeto (PL 1.670/2023) segue para análise em outro colegiado do Senado: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O autor da proposta é o senador Magno Malta (PL-ES). Já o relator da matéria foi o senador Marcos Rogério (PL-RO) — que, em seu parecer, determinou que as medidas previstas no projeto devem ser inseridas na Lei Henry Borel.

O texto garante a proteção dos serviços de segurança pública para os servidores públicos que denunciarem casos de suspeita de violência, agressão e maus-tratos contra crianças e adolescentes. Isso vale, de acordo com o projeto, para servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A proposta determina que, quando se verificarem indícios de ameaça à sua integridade física, o servidor poderá ser transferido para trabalhar em outra localidade, sem prejuízo de ordem financeira ou funcional.

Magno Malta argumenta que é preciso assegurar aos agentes do Estado “os meios e as condições necessários para que desempenhem suas atividades no enfrentamento aos maus-tratos contra crianças e adolescentes”, ressaltando que muitas vezes os próprios denunciantes temem serem vítimas de violência.

"Sabe-se que muitas agressões e maus-tratos a crianças e adolescentes deixam de ser denunciados pelos agentes públicos que deles tomam conhecimento em razão do temor de se tornarem, eles próprios, vítimas de violência. Esse temor não é desmotivado, uma vez que os casos em que os agentes públicos sofrem retaliação dos agressores são, lamentavelmente, muito frequentes", reitera Magno Malta no texto do projeto.

Em seu parecer, Marcos Rogério destaca que, apesar de haver a obrigatoriedade universal de comunicação de qualquer suspeita de violência, agressão ou maus-tratos contra crianças ou adolescentes, não existe uma lei específica que proteja os agentes públicos que façam essa comunicação. 

A decisão do relator de que as medidas previstas no projeto serão inseridas na Lei Henry Borel teve origem em sugestão, feita por meio de emenda, do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Este último lembrou que essa lei trata de mecanismos para prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. 

O parecer de Marcos Rogério foi lido, durante a reunião da CSP, pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado